Recurso Extraordinário 0005443-66.2014.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 35.710,37

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

HERCULES DA ROCHA PAIXAO

OAB/PA 7862·CPF·Representa: Autor

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA 3237·CPF·Representa: Réu

ROSSANA DA SILVA CARDOSO

OAB/PA 5979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

Terceiro

ROBERTO DE NAZARE ARAUJO FREITAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:17

Recurso Extraordinário não admitido

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

14/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:55

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:22

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:47

Todas as movimentações(64)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:17

Recurso Extraordinário não admitido

Documentos

Documento de Migração

•26/11/2021, 14:13

Documento de Migração

•26/11/2021, 14:13

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

14/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:55

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:22

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:47

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 10:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189

31/03/2024, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2024, 12:00

Juntada de Certidão

08/01/2024, 12:00

Decorrido prazo de ROBERTO DE NAZARE ARAUJO FREITAS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 00:05

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 23:45

Decorrido prazo de ROBERTO DE NAZARE ARAUJO FREITAS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:07

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2023, 22:04

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 06:45

Juntada de Certidão

25/07/2023, 06:45

Decorrido prazo de ROBERTO DE NAZARE ARAUJO FREITAS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:53

Decorrido prazo de ROBERTO DE NAZARE ARAUJO FREITAS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Publicado Ementa em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 05:29

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - CNPJ: 01.611.666/0001-49 (APELANTE) e provido em parte

18/06/2023, 22:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/05/2023, 21:14

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 11:00

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:37

Conclusos ao relator

29/03/2023, 12:36

Recebidos os autos

29/03/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 12:11

Documento de Migração

•26/11/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:13

Despacho

•30/03/2023, 11:37

Despacho

•23/05/2023, 21:14

Acórdão

•18/06/2023, 22:12

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 07:53

Despacho

•21/08/2023, 22:04

Acórdão

•18/09/2023, 16:49

Acórdão

•19/09/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 08:28

Todos os documentos(20)

Documento de Migração

•26/11/2021, 14:13

Documento de Migração

•26/11/2021, 14:13

Documento de Migração

•26/11/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:13

Despacho

•30/03/2023, 11:37

Despacho

•23/05/2023, 21:14

Acórdão

•18/06/2023, 22:12

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 07:53

Despacho

•21/08/2023, 22:04

Acórdão

•18/09/2023, 16:49

Acórdão

•19/09/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 08:28

Decisão

•31/03/2024, 09:43

Decisão

•01/04/2024, 15:47

Decisão

•08/04/2024, 09:15

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Decisão

•19/03/2026, 09:17