Ação Penal - Procedimento Sumário 0807335-65.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Rosi Maria Gomes de Farias

Partes do Processo

MANOEL AMORIM DA ROSA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDNILSON RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/PA 29625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:35

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 12:32

Juntada de despacho

13/02/2026, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 13:25

Juntada de Certidão

21/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2025, 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2025, 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2025, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 20:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.

12/07/2025, 10:44

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:35

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 12:32

Juntada de despacho

13/02/2026, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 13:25

Juntada de Certidão

21/07/2025, 13:21

Documentos

Decisão

•30/05/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2025, 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2025, 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2025, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 20:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.

12/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 14:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.

11/07/2025, 14:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 13:48

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/07/2025, 12:20

Publicado Sentença em 18/06/2025.

04/07/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 09:28

Publicado Despacho em 06/06/2025.

30/06/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 17:53

Conclusos para decisão

30/06/2025, 13:52

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2025, 07:30

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:54

Julgado improcedente o pedido

16/06/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:28

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 10:06

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

25/04/2025, 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:10

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:01

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:56

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

31/12/2024, 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 17:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 17:29

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/11/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/11/2024, 09:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:51

Audiência Interrogatório não-realizada para 15/05/2024 09:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

15/05/2024, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:33

Audiência Interrogatório designada para 15/05/2024 09:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

11/03/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 08:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

28/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2023, 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 13:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

07/08/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 09:46

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 02/08/2023 09:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

04/08/2023, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2023, 19:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.

17/07/2023, 04:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2023, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 12:59

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2023, 10:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/08/2023 09:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

02/05/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 10:00

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2022, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2022, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2022, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 11:20

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2022, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2022, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2022, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 13:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:57

Publicado Decisão em 16/08/2022.

17/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0807335-65.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1– O Ministério Público ofereceu denúncia contra, MANOEL AMORIM DA ROSA, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu MANOEL AMORIM DA ROSA, nacional de: BRASIL, natural de: PRIMAVERA-PA, filho de MARCELINA

15/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 08:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

12/08/2022, 08:28

Publicado Decisão em 01/08/2022.

01/08/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 05:00

Conclusos para decisão

29/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Autos nº. 0807335-65.2022.8.14.0401 Decisão. Compulsando os autos, verifico que houve equívoco no recebimento da denúncia, uma vez que os presentes autos referem-se ao Inquérito Policial de tombo nº 00035/2022.100770-9 (ID nº 59810701), cujo indiciado é MANOEL AMORIM DA ROSA, e não LEANDRO DE LEÃO CARDOSO, cujo inquérito foi cadastrado equivocadamente nestes autos sob o ID nº

29/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual

28/07/2022, 12:57

Conclusos para decisão

28/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2022, 09:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2022, 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2022, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 11:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

02/06/2022, 11:22

Publicado Decisão em 01/06/2022.

02/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM PROCESSO Nº 0807335-65.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Públicoofereceu denúncia contra MANOEL AMORIM DA ROSA pelo crime descrito no art. 129, §13º, CPB, n/f da Lei nº 11.340/06. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - Cite-se o denunciado MANOEL AMORIM DA ROSA, resi

31/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

30/05/2022, 13:38

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2022, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2022, 15:44

Distribuído por dependência

02/05/2022, 15:31

Decisão

•28/07/2022, 13:59

Decisão

•12/08/2022, 08:28

Decisão

•02/05/2023, 10:00

Despacho

•04/08/2023, 09:46

Despacho

•29/11/2023, 08:05

Despacho

•15/05/2024, 11:51

Decisão

•10/06/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:11

Despacho

•23/04/2025, 13:10

Despacho

•04/06/2025, 10:28

Sentença

•16/06/2025, 08:54

Petição

•17/06/2025, 09:32

Decisão

•09/07/2025, 12:20

Todos os documentos(21)

Decisão

•30/05/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:25

Decisão

•28/07/2022, 13:59

Decisão

•12/08/2022, 08:28

Decisão

•02/05/2023, 10:00

Despacho

•04/08/2023, 09:46

Despacho

•29/11/2023, 08:05

Despacho

•15/05/2024, 11:51

Decisão

•10/06/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:11

Despacho

•23/04/2025, 13:10

Despacho

•04/06/2025, 10:28

Sentença

•16/06/2025, 08:54

Petição

•17/06/2025, 09:32

Decisão

•09/07/2025, 12:20

Despacho

•01/08/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:27

Despacho

•11/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:17

Acórdão

•25/11/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 12:32