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Apelação CriminalTráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário PúblicoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO

Partes do Processo

LEONARDO AGUIAR DA SILVA

Autor

LEONILSON AGUIAR DA SILVA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Autor

JAILTON DE OLIVEIRA CASTRO

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Advogados / Representantes

EDUARDO PORFIRIO DE MENDONCA NETO

OAB/PA 27574•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/07/2022, 09:06

Baixa Definitiva

12/07/2022, 09:05

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LEONARDO AGUIAR DA SILVA (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

legal