Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0808381-26.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Distrital de Mosqueiro

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DE MOSQUEIRO

Autor

ANTONIO MARCOS DA SILVA AZEVEDO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de guia de execução

30/05/2023, 09:29

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 23:01

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Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 13:14

Processo Desarquivado

18/10/2022, 20:13

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 22:07

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 22:04

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 22:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 21:38

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

11/07/2022, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 12:31

Conclusos para decisão

28/06/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE GRATUIDADE. IMPROVIDO. NO PROCESSO PENAL, AINDA QUE O RÉU SEJA POBRE NO SENTIDO DA LEI, E MESMO QUE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS TÃO SOMENTE À SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL, QUANDO ENTÃO, EM NÃO HAVENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUITAR O DÉBITO, RESTARÁ PRESCRITA A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITA

31/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2021, 20:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2021, 19:51

Documentos

Decisão

•05/06/2021, 12:14

Decisão

•05/07/2021, 08:41

Decisão

•07/07/2021, 13:54

Decisão

•23/07/2021, 17:37

Decisão

•26/08/2021, 08:43

Sentença

•01/09/2021, 12:27

Decisão

•21/09/2021, 19:59

Despacho

•26/10/2021, 12:34

Despacho

•03/12/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 15:11

Acórdão

•30/05/2022, 08:56

Decisão

•04/07/2022, 12:31

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