Execução Fiscal 0822055-85.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0822055-85.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ACM PRODUÇOES, PROMOÇOES E EDIÇOES – ME (ADVOGADO: HILDEMAN ROMERO COLMENARES JR. - OAB/PA 7960) APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA MUNICIPAL: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO – OAB/PA 11.185) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO APELADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÁRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1 - O recurso cabível contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeita a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, é o agravo de instrumento. No caso, a parte interpôs, de forma imprecisa, recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2 - APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0822055-85.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) Trata-se de apelação interposta por ACM PRODUÇOES, PROMOÇOES E EDIÇOES – ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, rejeitou a exceção de pré-executividade por si apresentada, determinando o prosseguimento do feito, consoante o seguinte dispositivo: “Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, deixando de atribuir condenação aos ônus sucumbenciais (EREsp 1.048.043/SP, AgRg no AREsp 197.772/RJ e AgRg no REsp 1.130.549/SP). Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.” Inconformado, o executado interpõe recurso de apelação, defendendo, em apartada síntese: a prescrição dos tributos lançados referentes ao ano de 2013; a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; que a empresa está com suas atividades encerradas desde o falecimento do sócio ANTÔNIO CARLOS DE BARROS MENDES na data de 04.05.2007. Nesse sentido, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida. O Município apelado apresentou contrarrazões ao Id. 9560288. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 9611004), que se manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial (Id. 9777134). É o essencial relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo ser incabível o apelo, eis que há óbice intransponível ao seu conhecimento, pelo que comporta julgamento monocrático, na medida em que se amolda na hipótese do inciso III do art. 932 do CPC, como passo a demonstrar. Inicialmente, saliento que o novo Código de Processo Civil estabelece, nos incisos III a V do art. 932, a possibilidade de o relator decidir o recurso de forma monocrática, nos seguintes casos: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência." O Município de Belém ajuizou a presente execução fiscal e a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade. Contudo, a peça restou rejeitada pelo juízo, que determinou o regular prosseguimento do feito executivo, decisão recorrida por meio deste apelo. Todavia, quanto ao recurso de apelação, o novo Código de Processo Civil dispõe ser cabível face à sentença, trazendo, inclusive, as definições sobre os pronunciamentos do Juiz no seu art. 203, senão vejamos: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1° Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2° Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1°." In casu, a decisão recorrida tem nítida natureza interlocutória, visto que indeferiu o pedido formulado pelos executados, nos autos da própria execução fiscal. A respeito dessa natureza, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Decisão interlocutória. Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que não se encaixa na definição de sentença do CPC, 203, § 1º - ou seja, não extingue a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) nem põe fim à execução, com base no CPC 485 ou 487 (CPC 203 § 2º). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) ou à execução é interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, como, por exemplo, ocorre quando o juiz pronuncia a prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, prosseguindo o processo contra os demais. O conteúdo do ato é relevante, mas não suficiente para qualificá-lo, importando também a finalidade do mesmo ato para que se dê essa qualificação: se tem o conteúdo do CPC 485 ou 487 e, também, extingue o processo, é sentença; se contém matéria do CPC 485 ou 487, mas não extingue o processo de execução e nem a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária), é decisão interlocutória. " Reconhecidas, portanto, essas características, percebe-se que o recurso cabível está disciplinado expressamente no art. 1.015, parágrafo único do CPC/15: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Na hipótese dos autos, a decisão recorrida foi proferida em processo de execução fiscal, sem pôr fim nesta, pelo contrário, determina expressamente o regular processamento do feito, razão pela qual entendo que se trata de decisão interlocutória, cabendo o recurso de agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do artigo 1.015 do CPC/2015. Outrossim, observa-se desde logo a impossibilidade de eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal, inaplicável à espécie diante da existência de erro grosseiro. Aludido postulado somente é aceito desde que exista dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não se verifica no caso em tela, eis que clara a disposição legal no sentido do cabimento do recurso de agravo de instrumento e não de apelação, não gerando dúvida quanto ao instrumento processual adequado para se opor à decisão que busca ver reformada. Descartada, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não configurada dúvida razoável quanto ao recurso cabível. A interposição de apelação é inviável. Nesse sentido, colaciono da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir, por completo, o processo de execução. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743653/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1009612/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, bem como, com fulcro no artigo 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação por entender incabível na espécie. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

31/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)