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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ 02.***.***.0001-28

Autor

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Terceiro

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO (DFI)

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:02

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CHEFE DA CELULA DE PADRONIZACAO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZACAO

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE

OAB/RJ 144016•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

10/07/2025, 21:48

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 21:48

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 21:48

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/06/2025 23:59.

10/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de apelação

29/04/2025, 23:35

Publicado Intimação em 10/04/2025.

13/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

13/04/2025, 01:31

Juntada de Petição de termo de ciência

10/04/2025, 11:26

Documentos

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 19:54

Decisão

•30/05/2022, 22:25

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:28

Despacho

•06/09/2022, 12:34

Despacho

•08/09/2022, 12:16

Despacho

•07/03/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:17

Sentença

•08/04/2025, 13:11

Sentença

•09/04/2025, 12:02

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