Apelação / Remessa Necessária 0800805-32.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.401,31

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

KATIANE CORDEIRO FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de KATIANE CORDEIRO FREIRE em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:23

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 17:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e provido

11/04/2026, 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de KATIANE CORDEIRO FREIRE em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 14:35

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de KATIANE CORDEIRO FREIRE em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:23

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/01/2020, 16:34

Decisão

•17/02/2020, 16:34

11/04/2026, 17:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e provido

11/04/2026, 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de KATIANE CORDEIRO FREIRE em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 20:43

Decorrido prazo de KATIANE CORDEIRO FREIRE em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:12

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 14:15

Decorrido prazo de KATIANE CORDEIRO FREIRE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:07

Publicado Decisão em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

22/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:15

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:14

Juntada de petição

17/02/2025, 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/08/2022, 10:28

Baixa Definitiva

04/08/2022, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de KATIANE CORDEIRO FREIRE em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 00:01

Publicado Ementa em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Conhecido o recurso de KATIANE CORDEIRO FREIRE - CPF: 694.380.212-72 (APELADO) e não-provido

31/05/2022, 00:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2022, 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/05/2022, 13:06

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:25

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 11:25

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 11:25

Cancelada a movimentação processual

26/01/2022, 08:24

Recebidos os autos

25/01/2022, 14:55

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 14:55

Decisão

•11/03/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 17:46

Decisão

•14/07/2020, 14:05

Decisão

•16/07/2020, 16:27

Decisão

•09/10/2020, 09:21

Decisão

•27/10/2020, 13:45

Decisão

•01/03/2021, 22:15

Decisão

•22/03/2021, 17:23

Sentença

•18/07/2021, 21:11

Sentença

•10/08/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:28

Todos os documentos(39)

Decisão

•30/01/2020, 16:34

Decisão

•17/02/2020, 16:34

Decisão

•11/03/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 17:46

Decisão

•14/07/2020, 14:05

Decisão

•16/07/2020, 16:27

Decisão

•09/10/2020, 09:21

Decisão

•27/10/2020, 13:45

Decisão

•01/03/2021, 22:15

Decisão

•22/03/2021, 17:23

Sentença

•18/07/2021, 21:11

Sentença

•10/08/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:28

Despacho

•10/05/2022, 13:06

Acórdão

•31/05/2022, 00:40

Documento de Comprovação

•08/08/2022, 15:31

Decisão

•13/02/2023, 20:54

Decisão

•19/04/2023, 15:21

Petição

•24/05/2023, 11:48

Despacho

•01/06/2023, 11:24

Decisão

•23/06/2023, 14:15

Decisão

•24/01/2024, 10:31

Decisão

•04/09/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:32

Decisão

•22/02/2025, 15:53

Decisão

•24/02/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:14

Despacho

•25/07/2025, 14:12

Decisão

•05/11/2025, 00:19

Decisão

•05/11/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:26

Despacho

•05/03/2026, 15:14

Acórdão

•11/04/2026, 11:03

Acórdão

•11/04/2026, 17:48