Apelação / Remessa Necessária 0000924-04.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 25.949.133,37

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

CNPJ

Autor

IRRIGAMAIS BOMBAS PECAS E SERVICOS EIRELI ME,

Terceiro

P M M GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE MARABA

Terceiro

AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

OAB/SP 263201·CPF·Representa: Réu

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO

OAB/PA 20299·CPF·Representa: Réu

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA 3312·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MENDES PEQUITO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE MARABA

CNPJ

Autor

IRRIGAMAIS BOMBAS PECAS E SERVICOS EIRELI ME,

Terceiro

P M M GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE MARABA

Terceiro

AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

LAURE, DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

IRRIGAMAIS BOMBAS PECAS E SERVICOS EIRELI ME,

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO TRICURY S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GAMA MALCHER ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTRADEIRO SERTAOZINHO AUTO PECAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

APTO SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUCATAS S J LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POSTO DE MOLAS 2001 DE GUAICARA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERTAOZINHO FUTEBOL CLUBE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO CEZAR LEAO CORDEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO CARVALHO MOTTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 12:53

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 08:33

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:49

Decorrido prazo de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:33

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 12:53

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Migração

•10/04/2019, 11:42

Decisão

•28/05/2019, 15:52

20/02/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 08:33

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:49

Decorrido prazo de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARABA - CNPJ: 05.853.163/0001-30 (APELANTE) e provido

13/11/2025, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 23:18

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:58

Juntada de Carta precatória

04/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de LAURE, DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de IRRIGAMAIS BOMBAS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI ME, em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de SUCATAS S J LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS 2001 DE GUAICARA LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de SERTAOZINHO FUTEBOL CLUBE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de BANCO TRICURY S/A em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:09

Conhecido o recurso de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 18.687.361/0001-13 (APELADO) e provido em parte

03/07/2023, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:21

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de parecer

07/07/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 16:35

Decorrido prazo de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 00:01

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 20:09

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:21

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 16:21

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 16:20

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 08:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

30/11/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 10:33

Juntada de Certidão

27/03/2021, 11:45

Juntada de Certidão

19/03/2021, 20:44

Juntada de Certidão

17/03/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 10:30

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 11:07

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 13:07

Juntada de documento de migração

27/11/2019, 13:43

Movimento Processual Retificado

30/07/2019, 13:48

Conclusos ao relator

29/07/2019, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 13:27

Juntada de termo de audiência

18/07/2019, 12:43

Conclusos ao relator

18/07/2019, 11:57

Decorrido prazo de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:05

Decorrido prazo de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 13:11

Conclusos para despacho

18/06/2019, 13:09

Movimento Processual Retificado

18/06/2019, 13:09

Conclusos para decisão

18/06/2019, 13:09

Movimento Processual Retificado

18/06/2019, 13:08

Conclusos para decisão

18/06/2019, 13:08

Movimento Processual Retificado

18/06/2019, 13:08

Conclusos para julgamento

13/06/2019, 10:48

Movimento Processual Retificado

07/06/2019, 12:30

Conclusos ao relator

07/06/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 08:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 11:26

Conclusos para decisão

02/05/2019, 11:51

Movimento Processual Retificado

02/05/2019, 11:26

Conclusos para decisão

11/04/2019, 11:55

Recebidos os autos

11/04/2019, 11:45

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 11:45

Despacho

•18/06/2019, 13:11

Despacho

•18/06/2019, 14:16

Documento de Comprovação

•21/06/2019, 11:17

Despacho

•18/07/2019, 13:27

Despacho

•18/07/2019, 13:31

Documento de Comprovação

•04/02/2021, 11:40

Documento de Comprovação

•19/03/2021, 20:44

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 17:19

Despacho

•30/05/2022, 20:09

Despacho

•31/05/2022, 08:24

Acórdão

•03/07/2023, 15:03

Acórdão

•03/07/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:57

Todos os documentos(28)

Documento de Migração

•10/04/2019, 11:42

Decisão

•28/05/2019, 15:52

Despacho

•18/06/2019, 13:11

Despacho

•18/06/2019, 14:16

Documento de Comprovação

•21/06/2019, 11:17

Despacho

•18/07/2019, 13:27

Despacho

•18/07/2019, 13:31

Documento de Comprovação

•04/02/2021, 11:40

Documento de Comprovação

•19/03/2021, 20:44

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 17:19

Despacho

•30/05/2022, 20:09

Despacho

•31/05/2022, 08:24

Acórdão

•03/07/2023, 15:03

Acórdão

•03/07/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:13

Documento de Comprovação

•19/05/2025, 13:04

Documento de Comprovação

•19/05/2025, 13:04

Acórdão

•13/11/2025, 20:28

Acórdão

•14/11/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:33

Documento de Comprovação

•20/02/2026, 17:25

Documento de Comprovação

•20/02/2026, 17:25