Recurso Especial 0004803-54.2013.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 34.534,60

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Cível de Novo Progresso 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

E R DE SOUZA

Reu

E R DE SOUZA CERAMICA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:48

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:28

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:01

Todas as movimentações(73)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:48

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:42

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 08:28

Despacho

•10/12/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:28

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:11

Recurso Especial não admitido

01/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 09:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/10/2025, 09:23

Juntada de Certidão

15/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de E R DE SOUZA CERAMICA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025

20/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:06

Decorrido prazo de E R DE SOUZA CERAMICA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.903/0001-79 (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

12/02/2025, 10:17

Juntada de Certidão

12/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de E R DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:35

Conhecido o recurso de A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (APELANTE) e não-provido

13/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

13/11/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual

12/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 09:35

Conclusos ao relator

07/11/2024, 08:52

Juntada de Certidão

07/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de E R DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:03

Publicado Despacho em 15/10/2024.

17/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/08/2024, 16:20

Conclusos ao relator

23/08/2024, 10:12

Recebidos os autos

23/08/2024, 09:36

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:58

Decisão

•25/04/2024, 13:40

Despacho

•28/08/2024, 16:20

Despacho

•29/08/2024, 10:51

Despacho

•11/10/2024, 08:33

Despacho

•07/11/2024, 09:35

Despacho

•07/11/2024, 11:47

Decisão

•13/11/2024, 11:37

Decisão

•13/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:53

Acórdão

•04/08/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:44

Todos os documentos(20)

Decisão

•31/05/2022, 08:28

Despacho

•10/12/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:58

Decisão

•25/04/2024, 13:40

Despacho

•28/08/2024, 16:20

Despacho

•29/08/2024, 10:51

Despacho

•11/10/2024, 08:33

Despacho

•07/11/2024, 09:35

Despacho

•07/11/2024, 11:47

Decisão

•13/11/2024, 11:37

Decisão

•13/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:53

Acórdão

•04/08/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:44

Decisão

•01/12/2025, 09:13

Decisão

•12/12/2025, 09:11

Decisão

•19/03/2026, 05:33

Decisão

•06/04/2026, 11:40