Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820943-47.2019.8.14.0301 - TJPA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820943-47.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO BAC LTDA REQUERIDO: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, RAIMUNDO PURCEL DA COSTA, FELIPE DE SOUZA CALUFF, LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERENTE: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO BAC LTDA Nome: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 667, km6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 147, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: SUPERMERCADO BAC LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4107, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-219 REQUERIDO: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, RAIMUNDO PURCEL DA COSTA, FELIPE DE SOUZA CALUFF, LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Nome: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 13, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua dos Caripunas, 2019, (Consulado Honorário da Finlândia em Belém), Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: RAIMUNDO PURCEL DA COSTA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 815, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-372 Nome: FELIPE DE SOUZA CALUFF Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, APTO. 302, ED. ROMA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID 101531364 cujo conteúdo é completamente estranho a esses autos. Tratam os presentes autos de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em ID 61663570, a medida cautelar foi indeferida, mas incluídos os réus indicados na referida decisão. Ainda que o referido decisório mencione a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os réus, na verdade, foram incluídos nos termos do artigo 134, §2º do CPC. No entanto, verifico que o autor e todos os réus já citados não mencionaram o fato de que, indeferida a medida cautelar, caberia ao autor, nos termos do artigo 310 do CPC, formular pedido principal, pois a análise da tutela provisória não é realizada em cognição exauriente. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação da medida de urgência, e vir subsidiado com aditamento da causa de pedir. 2. Concedida ou não a medida cautelar, o regramento legal determina que seja dado prosseguimento a ação, desta vez com vista a atingir a cognição exauriente trazida no pleito principal. 3. No caso, devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda a inicial para apresentar petição referente à demanda principal. (…) (TJ-DF 07204406320218070003 DF 0720440-63.2021.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos presentes autos, verifico que as partes se referem a vários eventos relacionados aos autos apensos (Processo 0020968-74.2011.8.14.0301) mencionando fatos novos e preliminares de mérito, como prescrição e decadência. No entanto, será impossível o julgamento de quaisquer dessas questões sem um pedido principal formulado no bojo dos presentes autos. Diante disso, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa e buscando zelar pelo efetivo contraditório (art 7º CPC), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0820943-47.2019.8.14.0301 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Nome: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 667, km6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 147, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: SUPERMERCADO BAC LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4107, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-219 Nome: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 13, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua dos Caripunas, 2019, (Consulado Honorário da Finlândia em Belém), Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: RAIMUNDO PURCEL DA COSTA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 815, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-372 Nome: FELIPE DE SOUZA CALUFF Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, APTO. 302, ED. ROMA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID 101531364 cujo conteúdo é completamente estranho a esses autos. Tratam os presentes autos de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em ID 61663570, a medida cautelar foi indeferida, mas incluídos os réus indicados na referida decisão. Ainda que o referido decisório mencione a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os réus, na verdade, foram incluídos nos termos do artigo 134, §2º do CPC. No entanto, verifico que o autor e todos os réus já citados não mencionaram o fato de que, indeferida a medida cautelar, caberia ao autor, nos termos do artigo 310 do CPC, formular pedido principal, pois a análise da tutela provisória não é realizada em cognição exauriente. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação da medida de urgência, e vir subsidiado com aditamento da causa de pedir. 2. Concedida ou não a medida cautelar, o regramento legal determina que seja dado prosseguimento a ação, desta vez com vista a atingir a cognição exauriente trazida no pleito principal. 3. No caso, devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda a inicial para apresentar petição referente à demanda principal. (…) (TJ-DF 07204406320218070003 DF 0720440-63.2021.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos presentes autos, verifico que as partes se referem a vários eventos relacionados aos autos apensos (Processo 0020968-74.2011.8.14.0301) mencionando fatos novos e preliminares de mérito, como prescrição e decadência. No entanto, será impossível o julgamento de quaisquer dessas questões sem um pedido principal formulado no bojo dos presentes autos. Diante disso, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa e buscando zelar pelo efetivo contraditório (art 7º CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (cinco) dias (artigo 308 do CPC, em aplicação análoga) formular, se assim o desejar, pedido principal nos presentes autos, sob pena de extinção do feito. Caso formulado o pedido, intimem-se os réus já citados a se manifestar no prazo comum e dilatado de 30 dias (art 139, VI do CPC). Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 5 de abril de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5a Vara Cível e Empresarial de Belém *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

08/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PURCEL DA COSTA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAC LTDA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PURCEL DA COSTA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAC LTDA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAC LTDA em 14/08/2025 23:59.

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