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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO FELIX DO XINGU

Autor

ELIEZER DE JESUS PEREIRA

CPF

Reu

LEILIANE BARBOSA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão de antecedentes criminais

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

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