Execução Fiscal 0062540-80.2015.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2015

Valor da Causa

R$ 546.433,62

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

MAGMA REPRESENTACOES LTDA

Reu

M RITA B DE SA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 10:24

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

10/08/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:58

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 22:30

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:09

Todas as movimentações(158)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 10:24

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

10/08/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição Inicial

•09/09/2021, 13:42

Documento de Migração

•09/09/2021, 13:42

04/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:58

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 22:30

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:09

Cancelada a movimentação processual

13/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:06

Juntada de identificação de ar

29/05/2023, 06:39

Decorrido prazo de M RITA B DE SA - EPP em 24/05/2023 23:59.

29/05/2023, 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:32

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 23:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 04:30

Decorrido prazo de M RITA B DE SA - EPP em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: M RITA B DE SA - EPP CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que, citada a executada M RITA B DE SÁ EPP, via AR, tendo transcorrido o prazo legal, não constam nos autos informações quanto ao pagamento do débito nem garantia da execução. O referido é verdade e dou fé. Com fulcro no Art. 1º, §2º Processo Eletrônico n° 0062540-80.2015.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 10:38

Juntada de Certidão

10/09/2021, 07:57

Processo migrado do sistema Libra

09/09/2021, 13:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00625408020158140006: - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CDA:20135700002454.

03/09/2021, 11:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00625408020158140006: - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CDA:20135700002454.

03/09/2021, 11:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00625408020158140006: - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CDA:20135700002454.

03/09/2021, 11:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00625408020158140006: - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CDA:20135700002454.

03/09/2021, 11:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00625408020158140006: - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10531 foi removido. - O asssunto 6011 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10531 para 6011. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CDA:20135700002454.

03/09/2021, 11:24

Remessa

23/07/2021, 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2021, 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/07/2021, 13:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00625408020158140006: - O asssunto 10531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10531. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CDA:20135700002454.

23/07/2021, 13:04

AGUARDANDO PRAZO

28/05/2021, 09:34

AGUARDANDO PRAZO

12/03/2021, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/03/2021, 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

11/03/2021, 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

11/03/2021, 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/02/2021, 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2021, 10:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210034552864

26/02/2021, 10:19

Remessa - bz041029410br

26/02/2021, 10:19

AGUARDANDO PRAZO

04/02/2021, 10:32

AGUARDANDO PRAZO

04/02/2021, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/02/2021, 10:31

CERTIDAO - CERTIDAO

04/02/2021, 10:31

OUTROS

03/02/2021, 12:39

OUTROS

02/02/2021, 12:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/02/2021, 12:29

OUTROS

29/01/2021, 12:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/01/2021, 10:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/01/2021, 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/01/2021, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2021, 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/01/2021, 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2021, 08:59

Conclusão - Conclusão

22/01/2021, 08:59

Conclusão - Movimento de arquivamento null

22/01/2021, 08:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00625408020158140006: - Valor de causa alterado de 207630.92 para 546433.62. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CDA:20135700002454. - Ação Coletiva: N.

21/01/2021, 09:22

OUTROS

18/01/2021, 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/01/2021, 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

14/01/2021, 12:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

14/01/2021, 12:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210000468810

07/01/2021, 12:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210000468810

07/01/2021, 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2021, 09:59

Remessa

07/01/2021, 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2021, 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/12/2020, 11:46

OUTROS

04/12/2020, 12:42

OUTROS

04/12/2020, 11:53

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

23/10/2020, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2020, 10:48

Remessa - Remessa

22/10/2020, 10:48

Remessa - Movimento de arquivamento null

22/10/2020, 10:48

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

21/10/2020, 12:21

OUTROS

19/10/2020, 12:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/10/2020, 14:19

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

15/10/2020, 11:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

15/10/2020, 11:04

À UNAJ

08/09/2020, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/09/2020, 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/09/2020, 11:33

OUTROS

08/09/2020, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/09/2020, 11:17

Recebimento - Recebimento

08/09/2020, 11:17

Recebimento - Movimento de arquivamento null

08/09/2020, 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/08/2020, 11:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/08/2020, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2020, 12:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/08/2020, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2020, 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/08/2020, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2020, 11:11

Conclusão - Movimento de arquivamento null

10/08/2020, 11:11

Conclusão - Conclusão

10/08/2020, 11:11

AGUARDANDO JUNTADA

22/07/2020, 08:40

OUTROS

06/07/2020, 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/03/2020, 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/03/2020, 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/03/2020, 09:57

OUTROS

16/03/2020, 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2020, 09:35

Recebimento - Recebimento

16/03/2020, 09:35

Recebimento - Movimento de arquivamento null

16/03/2020, 09:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200075959206

13/03/2020, 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/03/2020, 14:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200075959206

04/03/2020, 14:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/03/2020, 14:56

Remessa

04/03/2020, 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2019, 08:22

Remessa - Remessa

16/10/2019, 08:21

Remessa - Movimento de arquivamento null

16/10/2019, 08:21

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

16/10/2019, 08:20

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

15/10/2019, 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190306857667

15/10/2019, 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/10/2019, 08:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/10/2019, 08:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190306857667

15/10/2019, 08:03

OUTROS

27/09/2019, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/09/2019, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2019, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2019, 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/07/2019, 11:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190306857667

29/07/2019, 11:35

Remessa - OH433990330BR

29/07/2019, 11:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/07/2019, 11:35

AGUARDANDO PRAZO

23/07/2019, 13:59

CERTIDAO - CERTIDAO

23/07/2019, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2019, 13:58

AGUARDANDO PRAZO

27/05/2019, 09:16

AGUARDANDO PRAZO

24/05/2019, 12:28

AGUARDANDO PRAZO

29/04/2019, 11:43

AGUARDANDO PRAZO

01/11/2018, 13:30

AGUARDANDO PRAZO

03/08/2018, 09:20

AGUARDANDO PRAZO

25/08/2017, 10:22

PROVIDENCIAR CITACAO

17/01/2017, 12:07

PROVIDENCIAR CITACAO

16/01/2017, 10:17

PROVIDENCIAR CITACAO

13/01/2017, 10:46

PROVIDENCIAR CITACAO

19/02/2016, 13:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/02/2016, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/02/2016, 10:46

OUTROS

16/02/2016, 08:51

OUTROS

12/02/2016, 12:11

OUTROS

27/10/2015, 12:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: BLENDA NERY RIGON CARDOSO

23/10/2015, 14:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/10/2015, 14:52

Documento de Migração

•09/09/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:00

Despacho

•28/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:06

Decisão

•27/11/2024, 19:20

Decisão

•24/01/2025, 09:36

Decisão

•25/06/2025, 14:19

Decisão

•26/06/2025, 14:13

Decisão

•15/12/2025, 10:24