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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA

Autor

LUTEMBERG BATISTA DA SILVA

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

16/11/2022, 10:29

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 09:56

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de inquérito policial

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

legal