Apelação / Remessa Necessária 0810655-76.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 468.995,69

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA FREIRE NOGUEIRA

OAB/SP 213692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/11/2025, 13:12

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELANTE), ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 05.773.057/0001-47 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

18/09/2025, 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 12:09

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/11/2025, 13:12

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Documentos

Decisão

•28/10/2021, 12:14

Decisão

•09/11/2021, 10:37

23/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELANTE), ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 05.773.057/0001-47 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

18/09/2025, 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

31/03/2025, 11:40

Juntada de Carta rogatória

27/03/2025, 08:17

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:17

Desentranhado o documento

27/03/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 00:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido

18/02/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 13:45

Decorrido prazo de ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:59

Conhecido o recurso de ITUBOMBAS LOCACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 05.773.057/0001-47 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

04/06/2024, 10:55

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 17:13

Conclusos para decisão

03/06/2024, 17:13

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão

08/08/2023, 17:12

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 17:12

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:52

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 18:52

Decisão

•07/12/2021, 11:23

Despacho

•31/05/2022, 17:09

Sentença

•26/10/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 09:13

Decisão

•11/09/2023, 15:10

Decisão

•11/09/2023, 16:06

Decisão

•04/06/2024, 10:55

Decisão

•04/06/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:48

Acórdão

•18/02/2025, 18:40

Acórdão

•19/02/2025, 08:07

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/10/2021, 12:14

Decisão

•09/11/2021, 10:37

Decisão

•07/12/2021, 11:23

Despacho

•31/05/2022, 17:09

Sentença

•26/10/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 09:13

Decisão

•11/09/2023, 15:10

Decisão

•11/09/2023, 16:06

Decisão

•04/06/2024, 10:55

Decisão

•04/06/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:48

Acórdão

•18/02/2025, 18:40

Acórdão

•19/02/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:16

Acórdão

•18/09/2025, 20:48