Procedimento Comum Cível 0800429-94.2020.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800429-94.2020.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: ANTONIO BORGES DE ABREU Endereço: Travessa: Marcilio Dias, 20, ROD 316 - PARÁ/MARANHÃO KM 47, Centro, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 654, 6 Andar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800429-94.2020.8.14.0121 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) / [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ANTONIO BORGES DE ABREU em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Verifico que os magistrados que atuaram no feito, após o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença terminativa, deixaram de apreciar o pedido liminar contido na inicial e reiterado no curso do feito, restando pendente embargos de declaração pendente de apreciação. A parte ré apresentou contestação, requereu a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como réu BANCO BRADESCO S/A, cessionário do contrato discutido nos autos; impugnou a gratuidade de justiça; arguiu, em resumo, preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por ausência de provas; e, por fim, pugnou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a parte autor junte extratos de conta corrente, para que demonstre se recebeu ou não valores em sua conta bancária. Em audiência realizada, o réu pleiteou a designação de audiência de instrução, porém deixou de se manifestar sobre os embargos pendentes, ao passo que o autor requereu o seu julgamento. O magistrado atuante se reservou à apreciação após apresentação de réplica. O requerente apresentou réplica, impugnando cada uma das manifestações do réu, reiterando os pedidos contidos na inicial. Passo a decidir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não obstante a alegação de hipossuficiência goze de presunção de veracidade relativa, cabe à parte contrária indicar e comprovar que o beneficiário possui condições financeiras de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. No caso dos autos, além da ausência de qualquer comprovação da suposta estável condição financeira do autor, o que, por si só, já conduziria à rejeição da impugnação, restou suficientemente demonstrado se tratar de pessoa de parcos recursos, sobrevivendo de aposentadoria rural, conforme prova nos autos. Nesta toada, deve ser rejeitada a impugnação ventilada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Verifico se tratar de matéria já enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de apelação, tendo reformado a sentença que extinguira o feito sem resolução do feito por ausência das condições da ação, consignando expressamente a inexigibilidade de prévia tratativa administrativa para a defesa do bem da vida almejado, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Outrossim, restou demonstrado pelo autor diversas tentativas de solução amigável junto ao réu, conforme números de protocolos de atendimento, não tendo o requerido sequer impugnado tais fatos, o que aponta o uso abusivo exercício do direito de defesa. Desta forma, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Melhor sorte não assiste ao réu ao pleitear a inépcia da inicial, tendo a peça inaugural preenchido de forma satisfatória os requisitos previstos na lei adjetiva, inclusive provas documentais. Outrossim, houve a regular inversão do ônus da prova, cabendo ao réu se desincumbir das alegações que recaem contra si, por ser detentora de informações pertinente aos eventuais contratos celebrados e tendo melhor condições técnica, jurídica e econômica de suportar tal obrigação. Logo, deve ser afastada a prefacial apontada. DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Da análise das preliminares acima enfrentadas, bem como do pedido que ora passo a apreciar, constato uma peça contestatória alijada do contexto fático e processual, cabendo advertir o réu do seu dever de agir de boa-fé, bem como dos deveres processuais previstos no art. 77 do CPC, especialmente expor os fato em juízo conforme a verdade, não apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e não praticar atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, em caso de recalcitrância. Quando ao pedido de conversão do julgamento em diligência, além de tecnicamente inadequado, uma vez que sequer houve a realização de audiência de instrução, não estando o processo pronto para ser sentenciado, o fundamento do pleito é absolutamente inidôneo, uma vez que a parte autora nega a contratação e requer a devolução da quantia indevidamente depositada, mas não alega desconhecimento do empréstimo nem dúvida quanto à transferência de numerário pela instituição financeira, como alegou o requerido. Outrossim, deferida a inversão do ônus da prova, provimento que sequer foi impugnado, impertinente o pleito de obrigar o autor a juntar nos autos os extratos bancários. Por fim, trata-se de informação cuja posse pertence à própria instituição bancária, por se tratar de obrigação ínsita às atividades desenvolvidas, devendo ser indeferido o pleito. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor opôs embargos de declaração a fim de que seja sanada omissão na decisão que recebeu a inicial e determinou diversas providências, mas deixou de apreciar a tutela antecipada. Com efeito, entendo que houve omissão pelo juízo, uma vez que a pretensão foi veiculada desde a inicial, não tendo qualquer magistrado se manifestado sobre o pleito, ainda que para indeferir, havendo inequívoca omissão do Estado-juiz. A concessão de tutela de urgência reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão no art. 300 do CPC. No caso em comento, verifico que estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido antecipatório de tutela, eis que presentes nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade de que a alegação da parte autora seja verdadeira e de que o dano seja de difícil reparação. Do exame dos documentos acostados aos autos é possível vislumbrar a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, uma vez que resta evidenciada à comprovação da ocorrência dos descontos no benefício previdenciário de nº 184.736.959-3 da parte autora (ID 21198865 - Pág. 2). Ademais o perigo da demora é evidente, visto que os descontos dos empréstimos ainda ativos trarão enormes prejuízos de ordem econômica para ao requerente, que recebe aproximadamente um salário-mínimo. Por sua vez, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que se provado que a dívida é legítima, poderá a qualquer momento dar início novamente aos descontos. CONCLUSÃO 1) REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, as preliminares vindicadas e o pedido de conversão de julgamento em diligência. 2) ACOLHO os embargos de declaração e DEFIRO, com arrimo no art. 300 do CPC, o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida adote as providências necessárias para se abster de efetuar descontos na aposentadoria do requerente, relativamente ao empréstimo ativo questionados na inicial referente à rubrica de nº. 016126817, no valor de R$ 63,42, apontado nos documentos de ID. 21198865 - Pág. 2. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, além de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo estorno de cada valor indevido descontado. 3) OFICIE-SE o INSS para conhecimento da decisão e adoção das providências cabíveis à suspensão dos descontos no benefício do autor. 4) DEFIRO o pedido de DEPÓSITO EM JUÍZO do valor do contrato, no importe de R$ 2.705,29 (dois mil setecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), devendo a Secretaria expedir a competente guia, com prazo de depósito de 05 (cinco) dias, intimando-se o autor por ato ordinatório. 5) DEFIRO a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, passando a constar como réu BANCO BRADESCO S/A, mantendo-se, conteúdo, a patrona já cadastrada nos autos, com exclusividade de publicação. 7) No mesmo prazo de 05 (cinco) dias para depósito judicial, deverá o autor apresentar cópia legível do documento de ID 21198864 - Pág. 2/3. 8) RETIFIQUE-SE a classe processual, uma vez que não se trata de ação de exibição de documento ou coisa. 9) Considerando a manifestação do réu no depoimento pessoal do autor, designo audiência de instrução para o dia 23 de maio de 2024, às 09 horas, que ocorrerá de forma virtual por meio de aplicativo denominado “Microsoft teams”, cujo "link" de acesso será disponibilizado por ato da secretaria. Caso as partes queiram inquirir testemunhas em audiência, necessária a apresentação do rol, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. Na impossibilidade de acesso virtual, deverão as partes comparecer presencialmente ao fórum da Comarca de Santa Luzia do Pará na data e hora designadas para a audiência. P.I.C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

15/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.

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legal

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