Execução de Título Extrajudicial 0009672-52.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009672-52.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANPARA Requerido: DANIELLA VENTORIM GABRIELLI DECISÃO Após citada por edital e realizado o bloqueio Sisbajud, a parte ré, peticionou requerendo seja invalidado o ato de contrição do numerário, considerando tratar-se de conta salário, a qual foi migrada para a Caixa Econômica Federal, se abstendo de realizar novos bloqueios. Em relação ao pedido de desbloqueio do valor bloqueado via bacenjud, alegando ser verbas rescisórias, verifica-se pelos extratos da conta, que foram efetuadas inúmeras transações financeiras, como pagamentos, saques, recebimentos de pix, transferências e depósitos, além do salário, conforme documento juntado pela ré. Assim, não há que se falar em desbloqueio, uma vez que não há comprovação de que o bloqueio foi feito em valores de natureza salarial, nem que se cuida de conta salário. É o entendimento dos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMETNO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não havendo demonstração de que os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza salarial, revela-se acerto da rejeição ao pedido de desbloqueio, refutando-se a alegação de impenhorabilidade. Agravo Instrumento desprovido. (TJ-DF – AGI: 20150020227714, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 30/03/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2016. Pág.:273) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA-CORRENTE. NATUREZA DE CONTA—ALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTAIDA. Os valores depositados em conta - corrente em decorrência da percepção de salário, conta essa também conhecida como conta-salário, são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 833 do CPC. No caso dos autos, contudo, o Agravante não comprovou que as contas-correntes nas quais houve contrição de valores via Bacenjud possuem natureza de conta-salário, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão por meio da qual a Juíza a quo rejeitou a impugnação à penhora. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07008289020178070000 DF 0700828-90.2017.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que existe valor residual, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0009672-52.2017.8.14.0040 intime-se a exequente para requerer o que pretende, recolhendo às custas do ato de diligência. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

23/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANPARA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(35)