Monitória 0002625-27.2017.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0002625-27.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002625-27.2017.8.14.0040 [Pagamento] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA SAO BRAS, 607, VIGIA PA, NÃO INFORMADO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: TOP GEO SERVICE PESQUISA MINERAL LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 96, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 96, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA (Urgente - META 2) Trata-se de ação monitória impetrada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TOP GEO SERVICE PESQUISA MINERAL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Com a inicial, anexou-se procuração e outros documentos hábeis à propositura da ação, bem como o pagamento das custas pertinentes. Decisão inicial de ID-22641673, determinando a citação/intimação da parte demandada aos consectários legais. Citação infrutífera, visto a parte ré não ser encontrada no endereço apresentado na inicial. Novo endereço da ré apresentado pela autora, conforme ID-22641678 – pág. 2, onde, de igual forma, a ré não fora encontrada(ID-22641682 – Pág. 2). Outro endereço da parte ré, apresentado pela autora, constante de ID-22641686 – Pág. 2, onde, também, não se houve êxito na citação/intimação da ré, conforme ID-22642044 – Pág. 9. Novas tentativas de citação/intimação frustradas, como se infere dos ID’s: 30139805, 48871056, 111056762 e 111056764. Intimada para tomar as providências necessárias ao prosseguimento ao feito(ID-111692387), a parte autora quedou-se inerte, conforme se infere dos autos, cujo prazo final para a respectiva manifestação expirou em 01/04/2024, às 23h59min59seg, consoante se extrai da movimentação processual registrada no PJE. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, inciso III do Código de Processo Civil (CPC) prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. No presente caso, a ação foi distribuída em 23/02/2017, mas até o momento a parte requerida não foi citada, por não residir no endereço informado na inicial e nem em outros endereços informados a posteriori. Depois de novamente ser instada a indicar o endereço atualizado da requerida, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Deste modo, tendo ocorrido o abandono do processo pela parte autora, constata-se também que houve a perda superveniente do interesse processual, ante a ausência da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Custas remanescentes, se houverem, por conta da parte autora, na forma do artigo 485, §2º do CPC. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos, pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e/ou via sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa da distribuição no Sistema PJE. Parauapebas-PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito -assinatura eletrônica 3Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

03/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de devolução de mandado

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(18)