Recurso Especial 0038709-59.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GUIMARAES FRANCISCO

OAB/SP 302659·CPF·Representa: Autor

GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

OAB/SP 405898·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS 13213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO GUIMARAES FRANCISCO

OAB/SP 302659·CPF·Representa: Autor

GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

OAB/SP 405898·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS 13213·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:06

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:15

Juntada de Certidão

15/07/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:32

Todas as movimentações(98)

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:06

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Documentos

Despacho

•02/08/2013, 09:03

Despacho

•01/10/2013, 12:08

28/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:15

Juntada de Certidão

15/07/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de termo de ciência

06/05/2025, 22:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:26

Recurso Especial não admitido

30/04/2025, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 09:57

Publicado Acórdão em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2024, 13:05

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:20

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 06:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:03

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 05:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 05:38

Conhecido o recurso de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) e não-provido

25/08/2024, 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/07/2024, 14:37

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 11:49

Cancelada a movimentação processual

05/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:32

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:08

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 19:57

Conhecido o recurso de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) e provido

23/04/2024, 16:55

Cancelada a movimentação processual

03/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:42

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:29

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 14:22

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 21:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/06/2023, 21:14

Conclusos para decisão

06/06/2023, 11:44

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 11:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/04/2023, 09:40

Determinação de redistribuição por prevenção

20/04/2023, 09:28

Conclusos ao relator

18/04/2023, 09:01

Recebidos os autos

18/04/2023, 08:38

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 08:38

Petição

•13/02/2014, 12:17

Petição

•09/01/2015, 15:52

Petição

•09/01/2015, 15:52

Despacho

•21/03/2017, 12:43

Despacho

•05/06/2017, 10:25

Despacho

•30/08/2019, 13:30

Sentença

•14/05/2021, 16:47

Decisão

•23/06/2021, 20:42

Decisão

•17/05/2022, 12:01

Decisão

•01/06/2022, 13:38

Decisão

•22/03/2023, 12:04

Decisão

•20/04/2023, 09:28

Decisão

•06/06/2023, 21:14

Todos os documentos(36)

Despacho

•02/08/2013, 09:03

Despacho

•01/10/2013, 12:08

Petição

•13/02/2014, 12:17

Petição

•09/01/2015, 15:52

Petição

•09/01/2015, 15:52

Despacho

•21/03/2017, 12:43

Despacho

•05/06/2017, 10:25

Despacho

•30/08/2019, 13:30

Sentença

•14/05/2021, 16:47

Decisão

•23/06/2021, 20:42

Decisão

•17/05/2022, 12:01

Decisão

•01/06/2022, 13:38

Decisão

•22/03/2023, 12:04

Decisão

•20/04/2023, 09:28

Decisão

•06/06/2023, 21:14

Decisão

•06/06/2023, 21:57

Despacho

•19/02/2024, 20:42

Decisão

•23/04/2024, 16:55

Decisão

•23/04/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:18

Despacho

•29/07/2024, 14:37

Acórdão

•25/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 07:36

Despacho

•29/10/2024, 13:05

Acórdão

•29/11/2024, 15:41

Acórdão

•29/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:51

Decisão

•30/04/2025, 15:14

Decisão

•06/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:32

Decisão

•22/07/2025, 15:09

Decisão

•24/07/2025, 15:30