Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800029-47.2019.8.14.0111 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800029-47.2019.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-47.2019.8.14.0111. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ROZILENE DA CONCEICAO PIRES Endereço: Colonia Nazaré, S/N, Zona Rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 ID: DECISÃO DEFIRO o petitório de ID 116589245. Considerando que não houve resposta do Conselho Tutelar acerca da determinação judicial de ID 97172987, expeça-se novo ofício, desta vez, ao presidente do Conselho Tutela de Paragominas/PA, para que sejam feitas diligências no endereço aprazado nos autos, e informe ao juízo as condições dos infantes e da família, bem como se há frequência escolar, situação de risco e acesso a políticas públicas, no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que, em caso de descumprimento, serão aplicadas as medidas civis, penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo de comunicação do fato ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência. Intime-se ROZILENE DA CONCEIÇÃO, representante legal da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente quaisquer documentos, em nome das crianças, que tenha adquirido desde o protocolo da petição inicial, em especial comprovantes de matrícula escolares, históricos escolares, carteirinhas de vacinação, dentre outros. Após o decurso dos prazos, remetam-se os autos à Defensoria Pública e ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

07/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR DE PARAGOMINAS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZILENE DA CONCEICAO PIRES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2025

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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