Execução Fiscal 0002332-36.2015.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0002332-36.2015.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002332-36.2015.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: F. I. DE MORAIS - ME Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Altamira em desfavor de F. I. DE MORAIS - ME. Em ID. 102241190 foi determinado o bloqueio de valores e veículos do executado através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. As ordens de bloqueio foram frutíferas, resultando no bloqueio dos valores e veículos conforme espelhos do sistemas juntados em ID. 111041349 e ID. 111044343. A parte exequente informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito. Em ID. 108125761 foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de um ano. A parte executada informou em ID. 109812800 que o pagamento do parcelamento vem sendo cumprido, entretanto os valores e bem continuam bloqueados. Acrescenta que em razão do bloqueio judicial restou impossibilitado o pagamento do licenciamento anual do veículo bloqueado o que resultou na sua apreensão pelo DETRAN. O executado requereu o deferimento do desbloqueio dos valores, do veículo e a expedição de ofício ao Detran para fins de liberação do veículo apreendido. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que a dívida objeto dos autos foi parcelada junto ao fisco municipal, tendo este requerido a suspensão do feito e nada mencionado quanto aos valores e bem bloqueado, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pelo executado em ID. 110722748 e 109812800 e determino: 1. O desbloqueio dos valores bloqueados em ID. 111041349, via SISBAJUD. 2. A retirada da restrição do veículo bloqueado em ID. 111044343, via RENAJUD. No que se refere ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para liberação do veículo, INDEFIRO-O, visto que compete a este juízo apenas a retirada da restrição inserida junto ao sistema RENAJUD quanto à dívida objeto dos autos. Esclareço que caberá ao executado as providências necessárias à regularização do veículo junto ao DETRAN para fins de liberação do bem. Efetivadas as medidas acima, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente, para, em 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, informar sobre o cumprimento da obrigação pelo executado, bem como para os requerimentos que entender necessários. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

06/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Apensado ao processo 0809322-92.2024.8.14.0005

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. I. DE MORAIS - ME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. I. DE MORAIS - ME em 22/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)