Execução Fiscal 0000422-37.2007.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

INSTBRA DO M AMBE DOS RECNATRENOVAVEIS

Autor

EXPORTADORA LEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EXPORTADORA LEAO IND E COM LTDA

Reu

CARTORIO DO 1 OFICIO DE BREVES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 14:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2025, 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 12/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:35

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:05

Publicado Decisão em 29/07/2025.

30/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 09:46

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 14:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2025, 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 12/08/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•15/06/2021, 16:54

Decisão

•26/01/2022, 17:43

16/08/2025, 02:35

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:05

Publicado Decisão em 29/07/2025.

30/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

14/04/2024, 12:32

Conclusos para decisão

11/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2023, 10:29

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:09

Juntada de Informações

27/10/2023, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:31

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:32

Juntada de Certidão

13/10/2022, 11:32

Juntada de Informações

18/03/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 11:48

Decorrido prazo de EXPORTADORA LEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

27/02/2022, 03:32

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição

18/02/2022, 18:23

Publicado Decisão em 04/02/2022.

05/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: EXPORTADORA LEAO IND E COM LTDA DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de EXECUTADO: EXPORTADORA LEAO IND E COM LTDA. De forma sucinta, foi determinada a intimação do credor fiscal quanto ao resultado frustrado da tentativa de bloqueio SISBAJUD, sendo certificada a ausência de manifestaçã Proc. nº 0000422-37.2007.8.14.0010 Trata-se da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por em face de

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/01/2022, 17:43

Cancelada a movimentação processual

24/01/2022, 09:33

Conclusos para decisão

24/01/2022, 09:33

Juntada de Certidão

20/01/2022, 17:28

Cancelada a movimentação processual

20/01/2022, 17:25

Cancelada a movimentação processual

18/10/2021, 20:25

Juntada de Petição de Petição

14/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição

06/10/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 08:54

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 14:17

Processo migrado do Sistema Libra

15/06/2021, 16:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004221320078140010: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 1116. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00004223720078140010.

08/06/2021, 11:42

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte EXPORTADORA LEAO IND. E COM LTDA (5467058) do processo 00004221320078140010.Motivo: erro em associar

08/06/2021, 11:40

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte INST.BRA. DO M. AMB.E DOS REC.NAT.RENOVAVEIS (5466929) do processo 00004221320078140010.Motivo: erro em associar

08/06/2021, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2021, 11:31

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

08/06/2021, 11:31

PROCURADORIA FEDERAL

18/02/2021, 15:43

OUTROS

08/01/2021, 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2020, 12:37

CERTIDAO - CERTIDAO

11/12/2020, 12:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00004221320078140010: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 156.

11/12/2020, 10:15

CUMPRIMENTO INICIADO - MOVIMENTO DE MUDAN¿A DE FASE

11/12/2020, 10:15

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

21/09/2020, 10:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/09/2020, 10:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/08/2020, 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2020, 14:17

CONCLUSOS

17/02/2020, 12:29

CONCLUSOS

01/11/2019, 16:25

CONCLUSOS

03/04/2019, 11:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/01/2019, 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/01/2019, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/01/2019, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/01/2019, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/01/2019, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/01/2019, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/01/2019, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/01/2019, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/01/2019, 09:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190017564770

18/01/2019, 16:35

Remessa

18/01/2019, 16:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/01/2019, 16:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/01/2019, 16:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190017562927

18/01/2019, 16:33

Remessa

18/01/2019, 16:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/01/2019, 16:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/01/2019, 16:33

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

07/12/2018, 09:26

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

07/12/2018, 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/12/2018, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/12/2018, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/12/2018, 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/10/2018, 11:27

CERTIDAO - CERTIDAO

25/10/2018, 11:27

EXPEDIR OFICIO

22/10/2018, 12:20

A SECRETARIA

22/10/2018, 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/10/2018, 14:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2018, 14:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/09/2018, 09:51

CONCLUSOS

03/09/2018, 14:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/09/2018, 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/09/2018, 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/09/2018, 14:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180357963136

03/09/2018, 11:31

Remessa

03/09/2018, 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/09/2018, 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2018, 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180357946840

03/09/2018, 11:29

Remessa

03/09/2018, 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/09/2018, 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2018, 11:29

A PROCURADORIA DA FAZENDA - A Procuradoria Federal do IBAMA

12/07/2018, 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/07/2018, 15:39

CERTIDAO - CERTIDAO

12/07/2018, 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2017, 12:53

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

11/12/2017, 12:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00004221320078140010: - Competência Antiga: 21, Competência Nova: 13. Município atualizado: 1808 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

31/10/2017, 14:52

OUTROS

05/10/2017, 08:14

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

04/10/2017, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2017, 11:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

04/10/2017, 11:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/10/2017, 11:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/10/2017, 20:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2017, 20:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

03/10/2017, 19:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/10/2017, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2017, 11:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/10/2015, 10:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

09/10/2015, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2015, 12:52

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

09/10/2015, 12:52

AGUARDANDO MANDADO

11/02/2015, 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

11/02/2015, 08:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE

11/02/2015, 08:37

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/02/2015, 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2015, 15:32

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

10/02/2015, 15:32

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/02/2012, 16:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/02/2010, 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/02/2010, 12:24

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

10/02/2010, 12:17

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

10/02/2010, 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/02/2010, 11:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/08/2007, 09:51

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

09/05/2007, 13:57

AUTUAÇÃO

09/05/2007, 10:57

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10002 - 2ª VARA CIVEL E PENAL

08/05/2007, 11:05

Decisão

•02/02/2022, 12:07

Despacho

•04/03/2022, 11:48

Documento de Comprovação

•18/03/2022, 09:27

Despacho

•31/05/2023, 11:31

Despacho

•26/12/2023, 10:29

Decisão

•25/07/2025, 15:44

Sentença

•11/09/2025, 14:38