Agravo em Recurso Especial 0001530-08.2012.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.668,81

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA

Autor

VERA LUCIA ARAUJO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO SARUBBI MILEO

OAB/PA 15830·CPF·Representa: Autor

LUIZA TUMA DA PONTE SILVA

OAB/PA 19064·CPF·Representa: Autor

IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS

OAB/PA 23635·CPF·Representa: Autor

MARCIA EVELYN SANTOS DA SILVA

OAB/PA 18182·CPF·Representa: Autor

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

OAB/PA 16392·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO SARUBBI MILEO

OAB/PA 15830·CPF·Representa: Autor

LUIZA TUMA DA PONTE SILVA

OAB/PA 19064·CPF·Representa: Autor

IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS

OAB/PA 23635·CPF·Representa: Autor

MARCIA EVELYN SANTOS DA SILVA

OAB/PA 18182·CPF·Representa: Autor

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

OAB/PA 16392·CPF·Representa: Réu

LUCAS FREITAS CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

22/04/2026, 15:43

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 137259/2026

20/02/2026, 20:51

Protocolizada Petição 137259/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

20/02/2026, 20:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:05

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA

18/02/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/02/2026, 15:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

27/01/2026, 08:47

Documentos

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:45

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Decisão

•27/01/2026, 08:46

Sentença

•27/01/2026, 08:46

Despacho

•27/01/2026, 08:46

Decisão

•27/01/2026, 08:46

Decisão

•27/01/2026, 08:46

Despacho

•27/01/2026, 08:46

Todos os documentos(21)

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:45

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Outras Peças

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Decisão

•27/01/2026, 08:46

Sentença

•27/01/2026, 08:46

Despacho

•27/01/2026, 08:46

Decisão

•27/01/2026, 08:46

Decisão

•27/01/2026, 08:46

Despacho

•27/01/2026, 08:46

Acórdão

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:46

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•27/01/2026, 08:46

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 17:30