Execução de Título Extrajudicial 0802897-10.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802897-10.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: JOSE MONTEIRO DAS MERCES PINA DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802897-10.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema PJE a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 2. Tendo em vista o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, este Juízo efetuou consulta aos sistemas, ocasião em que obteve o endereço atualizado da parte ré, conforme espelho em anexo. Saliente-se que qualquer outra diligência ficará condicionada ao prévio recolhimento de custas pertinentes, inclusive no tocante a consultas ora realizada, devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências realizadas, nos termos da legislação estadual, eventualmente pendentes de pagamento. 3. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido e recolhidas as custas, certifique-se e CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no seguinte endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO DE JOSE MONTEIRO DAS MERCES PINA ENDEREÇO(S): AV P A CABRAL,PS SAO LUIS,CASA A, Nº 66, COMPLEMENTO: VL NOVA/MUCAJA, BAIRRO: SACRAMENTA, BELÉM/PA, CEP: 66123650. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. 4. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012511195206400000008010468 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_48035799 Procuração 19012511195219500000008010471 2_2_Procuração_SUBS_48035799 Procuração 19012511195228000000008010472 3_1_Atos_Constitutivos_ATA_48035799 Documento de Identificação 19012511195236600000008010473 3_2_Atos_Constitutivos_ATA_48035799 Documento de Identificação 19012511195259200000008010474 3_3_Atos_Constitutivos_ATA_48035799 Documento de Comprovação 19012511195266600000008010476 4_1_Documento_RECEITA_48035799 Documento de Comprovação 19012511195272900000008010477 4_2_Documento_CONTRATO_48035799 Documento de Comprovação 19012511195280900000008010478 4_3_Documento_DETRAN_48035799 Documento de Comprovação 19012511195291200000008011029 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_48035799 Documento de Comprovação 19012511195299200000008011030 4_5_Documento_PLANILHA_48035799 Documento de Comprovação 19012511195306500000008011031 5_Guias de Custas_48035799 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19012511195312700000008011032 Decisão Decisão 19021111293400100000008249079 Decisão Decisão 19021111293400100000008249079 Citação Citação 19021111293400100000008249079 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 19021111293400100000008249079 DILIGÊNCIA Diligência 19050417234039300000009683632 Petição Petição 20031815020747100000015542331 714275_17 Petição 20031815020750100000015542332 714275_19 Documento de Comprovação 20031815020755300000015542334 MANDADO Mandado 20052619023342800000016545316 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20052619023342800000016545316 DILIGÊNCIA Diligência 20121417053370900000020678577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060211095387300000060885984 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060211095387300000060885984 Petição Petição 22061013561732900000062207756 PETIO071427523 Petição 22061013561797100000062207758 Petição Petição 22062215465014600000063751471 PETIO071427525 Petição 22062215465034000000063751474 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL071427527 Documento de Comprovação 22062215465085400000063751475 Certidão Certidão 23020113081179800000081552947 Certidão- META 2 Certidão 23021510212672800000082367056 Citação Citação 23021510273944700000082369189 DILIGÊNCIA Diligência 23022622534577300000082876251 Certidão Certidão 23031619531449600000084434893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062009093292700000089952873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062009093292700000089952873 Petição Petição 23063012442990900000090621402 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO3071427529 Petição 23063012443009100000090621403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091120575395500000094647180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091120575395500000094647180 Petição Petição 23091912100709200000095098131 JUNTADADEGUIA071427533 Petição 23091912100728200000095098135 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL071427532 Documento de Comprovação 23091912100792400000095098136 Certidão Certidão 23103109264992400000097331791 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110611352655200000097567881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110611352655200000097567881 Petição Petição 23111314121313800000098014020 PETIOJUNTADA071427537 Petição 23111314121392700000098016592 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL071427539 Documento de Comprovação 23111314121447200000098016593 Certidão Certidão 24020613561304700000102001569 Expedir novo mandado de busca e apreensão de veículo/citação do Requerido Certidão 24020617355327700000102024425 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24020617355341600000102024426 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24020617355370100000102024427 Citação Citação 24022008083097700000102628390 Solicitar devolução do mandado à Central Certidão 24042317043483000000106925245 Diligência Diligência 24042700305932200000107207644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042911482266600000107275881 Intimação Intimação 24042911482266600000107275881 Petição Petição 24051019095948800000108079652 PETIO071427542 Petição 24051019095963700000108079653

12/06/2024, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DAS MERCES PINA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)