Procedimento Comum Cível 0063105-37.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0063105-37.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0063105-37.2012.8.14.0301 [Imissão na Posse] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DE FATIMA VERBICARO RAMOS e outros Nome: SEVERINO P DE MENEZES Endereço: desconhecido SENTENÇA SENTENÇA VISTOS. CHAMO A ORDEM: PROCESSO META 02 ao qual deve ser assegurado prioridade de tramitação, inclusive com a adoção dos procedimentos adequados à certificação de eventual trânsito em julgado e consequente baixa processual, ou, conforme o caso, remessa ao E. TJPA em caso de interposição de recurso, viabilizando seu escorreito e célere andamento. Trata-se de (supostos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida por este Juízo, nada tem arguindo o embargante, haja vista que, na petição de id. retro, pede esclarecimentos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, a parte autora fez a seguinte petição: EDENLÂDIO DE SOUZA RAMO E MARIA DE FÁTIMA VERBICARO RAMOS. Já devidamente qualificada nos Autos, vem, com fulcro no Art. 1022 II, pelos motivos que a seguir passa a expor: o imóvel, no momento do evento venda, não estava em nome da Requerida LUCIMAR NOGUEIRA DE MENEZES, pois o acordo de separação de bens, na ação de Divórcio, jamais foi homologada. Requer que V. Exa. O presentes Embargos, para os devidos esclarecimentos. O comprovante do recolhimento das custa, será apresentado em momento oportuno. Termos em que Pede deferimento Ora, apesar de fazer menção ao art. 1.022 do CPC, a parte sequer indiciou em qual das hipóteses teria ocorrido o Juízo; ou ainda, tampouco demonstrou, de forma minimamente satisfatórias, quais esclarecimentos pretendia obter. Ocorre a omissão, quando a sentença deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida ao passo que a contradição ocorre, quando colidem proposições constantes da fundamentação do julgado, ou entre esta e o seu dispositivo. A obscuridade se dá, por sua vez, na existência de argumentos não aclarados pelo Juízo que norteiam a decisão proferida e resultam em uma fundamentação inconclusiva Assim, concluiu-se que a parte, que sequer nomeou referida petição como embargos de declaração; atendo-se a firmar simples parágrafo, sem maiores fundamentos, não trouxe elementos mínimos que que sequer justificasse a análise pelo Juízo, Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar o julgado. NEM MESMO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A IRRESIGNAÇÃO do PETICIONANETE, de sorte que, imperioso concluir que não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na sentença, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, não conheço, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. Exalce-se que o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em consonância com o entendimento da jurisprudência pátria, resulta na não aplicação dos efeitos previstos no art. 1.026 do CPC, de sorte que, não há o que se falar em interrupção do prazo recursal. P.R.I. Cumprida integralmente a sentença proferida nos presentes autos, transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA,. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP

29/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEVERINO P DE MENEZES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDENLANDIO DE SOUZA RAMOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERBICARO RAMOS em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERBICARO RAMOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDENLANDIO DE SOUZA RAMOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDENLANDIO DE SOUZA RAMOS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERBICARO RAMOS em 18/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(252)