Embargos à Execução 0057883-54.2013.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0057883-54.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA CIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0066171-25.2012.8.14.0301. Sustenta a autora que teve lavrado contra si o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 322011510000054-0, sob a justificativa de que “(…) na qualidade de substituto tributário, deixou de reter e recolher no todo, o ICMS devido ao Estado do Pará, nas operações com produto sujeito ao regime de substituição tributária. Referente ao DANFE de número 16586, pois o mesmo se encontra vendendo refrigerante para a Compar no Pará.” Aduz que foi apontada a infração ao art. 39, I da lei nº 5.530/89, e aplicada a penalidade do art. 78, I, “k” da mesma lei, no patamar de 210% sobre o tributo devido. Refere que a autuação não merece prosperar, em razão do previsto no Protocolo ICMS 11/91 (que o Estado do Pará aderiu através do Protocolo ICMS 59/91), que, ao dispor sobre substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, ficou estabelecido, em sua cláusula segunda, que se a operação de venda ocorrer entre dois substitutos tributários não haverá retenção do ICMS-ST. Assevera que, uma vez que, tanto o autor, como a empresa Companhia Paraense de Refrigerantes (destinatária das mercadorias) são indústrias de refrigerante, estão dispensadas da retenção por substituição tributária quando a operação ocorrer entre elas, pelo que a autuação não se sustenta, também pelo que prevê o Convênio ICMS 81/93 em sua cláusula quinta, I. Sustenta, ainda, que a multa aplicada no patamar de 210%, com previsão no art. 78, I, “k” da lei nº 5.530/89 é desproporcional e confiscatória. Ao final, pugnou pelo provimento dos embargos e extinção da execução fiscal, ou pelo afastamento ou redução da multa aplicada em seu desfavor. Com a inicial, juntou documentos. No ID Num. 28350018, o juízo recebeu os embargos com efeito suspensivo, ao mesmo tempo em que ordenou a intimação do embargado para impugnação. O Estado do Pará apresentou impugnação, conforme ID Num. 30378333, quando se posicionou pela rejeição dos embargos. O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 63917825). As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs Num. 64555464 e Num. 67587100). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 70625638). É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentado por CIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES em face do ESTADO DO PARÁ. O presente feito trata de matéria eminentemente de direito, merecendo julgamento antecipado de mérito. Objetiva o embargante com a presente demanda a nulidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 322011510000054-0, com a extinção da ação de execução fiscal respectiva. Analisando os pedidos formulados na inicial e fazendo a confrontação com as provas produzidas e com as manifestações das partes, observo que merecem parcial acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de improcedência da autuação fiscal, não assiste razão ao embargante uma vez que, conforme se verifica dos documentos juntados pelo embargado nos IDs Num. 30378334 e Num. 30378335, a empresa destinatária das mercadorias do DANFE nº 16586 (ID Num. 3429690) tem como uma de suas atividades econômicas o “Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante”, pelo que não é possível aplicar as previsões do Protocolo ICMS 11/91, que se refere a estabelecimentos industriais. Vale ressaltar que a Administração Pública goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, pelo que, até prova em contrário, suas asserções devem ser tidas como verdadeiras, sendo necessária prova robusta para desconstituí-las, o que não foi trazido aos autos pela parte autora. Desse modo, infere-se que o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, não comprovando de fato, que as operações se deram entre indústrias de refrigerante, nesse contexto de atuação, já que ambas possuem outras atividades comerciais, pelo que seu pleito deve ser julgado improcedente, mormente em se tratando de crédito tributário, ante a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ENTREGA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NAS NOTAS FISCAIS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA POR PROVA CABAL E CONVINCENTE. “Em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito.” (“ut” trecho da ementa do EDcl no REsp 894.571/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 23/06/2009). “In casu”, como a empresa autora não logrou demonstrar a idoneidade da documentação fiscal que acompanhava o transporte de mercadorias, não restou infirmada a presunção de legitimidade dos Autos de Infração impugnados, cuja lavratura ocorreu em virtude de os bens estarem sendo entregues em endereço diverso do indicado nas respectivas NFs-e. A outro turno, conquanto a parte autora sustente ter destinado o ICMS incidente na espécie ao Estado do RS através do sistema SCANC, tal somente ocorreu após a lavratura dos TITs em tela de exame. Logo, não se flagra qualquer nulidade na autuação, devendo eventual abatimento de valores porventura já recolhidos pela contribuinte ser postulado na esfera administrativa, de modo a evitar a bitributação. Sentença de improcedência da demanda mantida. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082437237, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-10-2019). Assim, cabível a autuação com base no art. 39 da lei nº 5.530/89, que assim dispõe: Art. 39. Fica atribuída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário: I - ao produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte; Assim, não assiste razão ao embargante neste particular. Já no que se refere à multa aplicada, argumenta o embargante que a penalidade, aplicada no patamar de 210% (duzentos e dez por cento), como se vê no AINF juntado no ID Num. 3429689, é desproporcional e confiscatória. Assiste razão ao embargante. Assim refiro porque, com relação à multa fixada, de 210% sobre o valor do imposto devido pelo contribuinte, observo que com o advento da Lei nº 8.877/2019, de 28/06/2019, a Lei nº 5.530/89, passou a ter nova redação em seu art. 78, I, “k”, hipótese que se enquadra a situação dos autos. In verbis: Art. 78. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido: I - com relação ao recolhimento do imposto: (...) k) deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto, cobrado ou não do substituído - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8877 DE 27/06/2019). - grifos nossos Registre-se que nos termos do art. 3º da Lei nº 8.877/2019, esta só viria a produzir seus efeitos a partir de 01/01/2020, salvo em relação ao disposto no art. 78, quando, pela redação dada pela nova norma, a multa fosse mais benéfica ao sujeito passivo, cuja vigência seria imediata. Senão vejamos: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, excetuado o disposto no art. 78 quando, na redação dada por esta Lei, a multa for mais benéfica ao sujeito passivo, cuja vigência será imediata. Assim, como o fato que gerou a sanção imposta ocorreu em no ano de 2011, plenamente aplicável ao caso concreto a nova redação legal, merecendo, pois, ser acolhido o pedido de redução da multa, passando para o patamar de 80%. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0057883-54.2013.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, declaro o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) e: 1) Julgo improcedente o pedido de anulação do AINF nº 322011510000054-0, nos termos da fundamentação; 2) Quanto à multa aplicada ao autor no AINF nº 322011510000054-0, julgo procedente o pedido da inicial, pelo que determino que a multa punitiva aplicada, no quantum de 210% (duzentos e dez por cento), seja reduzida para o montante de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido, nos termos da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais, a serem reteadas em partes iguais, devendo o requerido realizar o pagamento do reembolso em favor da autora da metade dos valores das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno as partes, ainda, em honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º), a serem pagos, em razão da sucumbência recíproca, no patamar de 50% do valor aos procuradores do requerido e 50% do valor ao advogado do autor, sendo vedada a compensação de valores, conforme preceitua o art. 85, §14 do CPC. Nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita a reexame necessário. Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal em apenso (nº 0066171-25.2012.8.14.0301) e dê-se o prosseguimento necessário nos referidos autos. P. R. I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

28/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de voto

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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