Execução Fiscal 0020352-75.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2007

Valor da Causa

R$ 695,92

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

BRASIL MUSICAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2025 23:59.

29/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/07/2025, 10:54

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:29

Conclusos para decisão

08/05/2024, 09:43

Juntada de Certidão

08/05/2024, 09:42

Todas as movimentações(160)

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2025 23:59.

29/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

04/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/07/2025, 10:54

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:29

Conclusos para decisão

08/05/2024, 09:43

Juntada de Certidão

08/05/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 08:42

Conclusos para despacho

02/04/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:47

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:16

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:16

Decorrido prazo de BRASIL MUSICAL LTDA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de Petição

24/06/2022, 12:02

Publicado Citação em 06/06/2022.

06/06/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: BRASIL MUSICAL LTDA, com PRAZO DE TRINTA (30) DIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Lei n.º. 6.830/80. Proc. n.º: 0020352-75.2006.8.14.0301. A Drª. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES, MM. Juíza de direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, qu Citação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO DO

03/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:23

Expedição de Edital.

02/06/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:46

Processo migrado do sistema Libra

21/01/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2022, 12:20

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

17/01/2022, 12:20

REMESSA INTERNA

18/11/2021, 10:19

CERTIDAO - CERTIDAO

16/11/2021, 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2021, 13:34

Remessa

16/11/2021, 12:28

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA no processo 00203525820068140301.

12/11/2021, 10:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00203525820068140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

12/11/2021, 10:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/08/2021, 09:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/08/2021, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2021, 09:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/07/2019, 11:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/07/2019, 11:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/05/2019, 11:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/01/2019, 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/01/2019, 08:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/12/2017, 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/12/2017, 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/12/2017, 10:54

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

07/12/2017, 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/12/2017, 15:16

Remessa

01/12/2017, 15:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/12/2017, 15:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA

27/06/2016, 11:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/06/2016, 08:57

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

07/06/2016, 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/06/2016, 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/05/2016, 10:27

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

31/05/2016, 10:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

23/05/2016, 08:36

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/05/2016, 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/05/2016, 10:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : EXCEP. - MOSQUEIRO, : VICENTE DE PAULO MATHEUS

18/05/2016, 10:27

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/05/2016, 09:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/05/2016, 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/04/2016, 09:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : NOELIA ALVES NOBRE

18/04/2016, 09:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

26/02/2016, 12:23

MANDADO(S) A CENTRAL

26/02/2016, 08:54

MANDADO(S) A CENTRAL

26/02/2016, 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2016, 11:00

CITACAO - CITACAO

22/02/2016, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2016, 10:59

CITACAO - CITACAO

22/02/2016, 10:59

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

07/07/2015, 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2015, 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/07/2015, 13:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/06/2015, 14:24

Remessa

29/06/2015, 14:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/06/2015, 14:24

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

22/05/2015, 10:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

19/02/2015, 09:59

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

08/11/2012, 14:28

AGUARDANDO REMESSA TJE

19/09/2012, 11:56

CONCLUSO EM SECRETARIA

29/05/2012, 11:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/05/2012, 12:37

A SECRETARIA

17/05/2012, 12:12

A SECRETARIA

17/05/2012, 12:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/05/2012, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2012, 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/05/2012, 10:28

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

16/05/2012, 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2012, 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/05/2012, 11:33

CONCLUSO EM SECRETARIA

09/12/2011, 13:00

CONCLUSO EM SECRETARIA

09/12/2011, 13:00

CONCLUSO EM SECRETARIA

09/12/2011, 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/12/2011, 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/12/2011, 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/11/2011, 18:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/11/2011, 18:16

Remessa

24/11/2011, 18:16

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

08/11/2011, 11:57

AGUARDAR TRANS. JULGADO

04/11/2011, 08:25

A SECRETARIA

27/10/2011, 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/10/2011, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2011, 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/10/2011, 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/09/2011, 13:21

AGUARDANDO CONCLUSAO

21/07/2011, 09:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/07/2011, 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/07/2011, 12:02

AGUARDAR TRANS. JULGADO

15/07/2011, 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/07/2011, 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/07/2011, 11:06

Remessa

15/07/2011, 11:06

VISTA AO PROCURADOR

17/06/2011, 10:48

AGUARDAR TRANS. JULGADO

01/06/2011, 13:09

A SECRETARIA

30/05/2011, 13:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/05/2011, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2011, 08:44

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

30/05/2011, 08:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/05/2011, 13:51

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:15

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 11/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

11/08/2009, 16:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX - 18 - AG. MANIF EXEQUENTE

07/12/2007, 13:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/09/2007, 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/06/2007, 09:02

AUTUAÇÃO

26/06/2007, 05:55

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 626920462- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007

14/06/2007, 10:00

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20010 - 25ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

14/06/2007, 10:00

A SECRETARIA - Reistribuido a 30ª Vara encaminhado a respectiva Secretaria. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

14/06/2007, 00:00

A DISTRIBUICAO - Processo remetido á distribuição,conforme resolução 014/2007 GP

28/05/2007, 00:00

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - VERIFICAR O ANDAMENTO INTERNO ANTERIOR

16/03/2007, 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 689/06 - exequente

11/12/2006, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/12/2006, 10:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOEL DOS SANTOS GOMES JR. - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

07/12/2006, 00:00

DIGA O AUTOR

04/12/2006, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO

04/12/2006, 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/11/2006, 11:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: BRUNO SILVA DE SOUZA - 25a. FAZENDA PUBLICA.

06/11/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

31/10/2006, 10:39

SETOR CORRESPONDENCIA - AGUARDANDANDO RECEBIMENTO AR. Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

20/10/2006, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - 689/06

18/10/2006, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/10/2006, 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MURILO NEVES SEGUIN DIAS - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

17/10/2006, 00:00

CITACAO 25A. VARA

11/10/2006, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/10/2006, 11:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/10/2006, 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: TEREZINHA DE NAZARE C. DA COSTA - 25a. FAZENDA PUBLICA.

10/10/2006, 07:57

AUTUAÇÃO

10/10/2006, 04:57

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 25ª Vara Cível

04/10/2006, 08:53

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Despacho

•28/02/2024, 09:47

Despacho

•21/03/2024, 13:39

Despacho

•02/04/2024, 08:42

Despacho

•18/04/2024, 10:29

Decisão

•29/04/2025, 22:29

Decisão

•25/07/2025, 10:54

Todos os documentos(17)

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:57

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Documento de Migração

•17/01/2022, 12:59

Despacho

•28/02/2024, 09:47

Despacho

•21/03/2024, 13:39

Despacho

•02/04/2024, 08:42

Despacho

•18/04/2024, 10:29

Decisão

•29/04/2025, 22:29

Decisão

•25/07/2025, 10:54

Decisão

•04/09/2025, 08:11

Decisão

•19/02/2026, 12:19