Ação Penal - Procedimento Sumário 0021423-83.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

MARIO ANTONIO DE ANDRADE LOBO

CPF

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 08:51

Processo Desarquivado

13/03/2023, 08:51

Arquivado Provisoramente

28/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 23/02/2023

27/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:37

Publicado Sentença em 25/01/2023.

07/02/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Pela análise das peças que compõem os autos, este Juízo constata que razão assiste razão ao representante do Ministério Público, que, em manifestação contida no ID 85155836, requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade de MARIO ANTÔNIO DE ANDRADE LOBO, em virtude de o acusado ter cumprido os termos da suspensão condicional do processo. O documento de ID 38309126 atesta que o acusado cumpriu os termos da suspensã

24/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

23/01/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:57

Todas as movimentações(105)

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 08:51

Processo Desarquivado

13/03/2023, 08:51

Arquivado Provisoramente

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 13:49

Despacho

•22/11/2022, 13:19

28/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 23/02/2023

27/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:37

Publicado Sentença em 25/01/2023.

07/02/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Pela análise das peças que compõem os autos, este Juízo constata que razão assiste razão ao representante do Ministério Público, que, em manifestação contida no ID 85155836, requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade de MARIO ANTÔNIO DE ANDRADE LOBO, em virtude de o acusado ter cumprido os termos da suspensão condicional do processo. O documento de ID 38309126 atesta que o acusado cumpriu os termos da suspensã

24/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

23/01/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

23/01/2023, 09:24

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 13:01

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021423-83.2018.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: MARIO ANTONIO DE ANDRADE LOBO Endereço: LOMAS VALENTINAS, 1113, ENTRE MARQUES E VISCONDE, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-441 ID: RH Ante a informação de que o acusado cumpriu as condições impostas quando da suspensão condicional do processo, ID 82182280. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, c

23/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 13:19

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:03

Entrega de Documento

22/11/2022, 10:03

Decorrido prazo de VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:37

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 01:49

Expedição de Informações.

03/06/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021423-83.2018.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: MARIO ANTONIO DE ANDRADE LOBO Endereço: LOMAS VALENTINAS, 1113, ENTRE MARQUES E VISCONDE, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-441 ID: RH Ante o decurso do tempo e considerando que ainda não há nos autos comunicação quanto ao cumprimento das medidas impostas quando da proposta de suspensão condicional do process

03/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

01/06/2022, 10:03

Conclusos para despacho

01/06/2022, 10:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2022, 10:03

Processo migrado do sistema Libra

18/11/2021, 10:41

OUTROS

18/11/2021, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - MOVIMENTO AUTOMÁTICO DE CADASTRO DE DOCUMENTO DO TIPO PROCESSO DE EXECUÇÃO INSERIDO PELO CADASTRO DE PROCESSO

11/04/2019, 11:29

SUSPENSO EM SECRETARIA

08/04/2019, 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/04/2019, 11:04

Remessa - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

08/04/2019, 10:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

08/04/2019, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/04/2019, 10:15

GUIA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - GUIA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

08/04/2019, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2019, 10:10

EXPEDIR DOCUMENTOS DO REU - EXPEDIR DOCUMENTOS DO REU

08/04/2019, 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2019, 10:10

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

08/04/2019, 10:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/04/2019, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/04/2019, 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/04/2019, 09:23

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

02/04/2019, 09:20

JUNTADA DE MANDADO - JUNTADA DE MANDADO

11/02/2019, 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2019, 10:35

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

11/02/2019, 10:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

11/02/2019, 10:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

11/02/2019, 10:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : JOSE LUIZ SANTOS

29/01/2019, 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

29/01/2019, 09:21

AGUARDANDO AUDIENCIA

29/01/2019, 08:49

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/01/2019, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2019, 10:59

MANDADO - SUSPENSAO CONDICIONAL - MANDADO - SUSPENSAO CONDICIONAL

25/01/2019, 10:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/01/2019, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2019, 12:01

SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/01/2019, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2019, 09:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/01/2019, 09:56

Denúncia - Denúncia

24/01/2019, 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/01/2019, 10:23

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

10/01/2019, 10:12

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

10/01/2019, 10:11

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

10/01/2019, 10:11

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

10/01/2019, 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/01/2019, 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/01/2019, 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/01/2019, 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/01/2019, 14:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/01/2019, 14:20

Remessa - MP

09/01/2019, 14:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2018, 13:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/10/2018, 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2018, 13:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração dos dados do documeto 20180388656167(Auto de Prisão em Flagrante) para acompanhar a redistribuição do documento 20180389790388(Inquérito Policial).

28/09/2018, 10:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/09/2018, 10:08

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : MEDIDAS CAUTELARES para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara: 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM, do JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE para JUIZ RESPONDENDO: LUCAS DO CARMO DE JESUS Justificativa: REDISTRIBUIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DOC 20180393340782

28/09/2018, 10:08

À DISTRIBUIÇÃO

26/09/2018, 08:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2018, 08:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2018, 08:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DISTRIBUIR

25/09/2018, 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/09/2018, 10:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/09/2018, 08:42

A SECRETARIA

25/09/2018, 08:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0021423-83.2018.8.14.0401 em distribuição por continuidade

24/09/2018, 11:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE

24/09/2018, 11:58

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

24/09/2018, 11:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/09/2018, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2018, 11:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/09/2018, 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/09/2018, 09:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/09/2018, 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE

24/09/2018, 08:32

Despacho

•22/11/2022, 13:33

Sentença

•23/01/2023, 09:24

Sentença

•23/01/2023, 09:57