Execução de Título Extrajudicial 0839289-41.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839289-41.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0839289-41.2022.8.14.0301 Autos de [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO RES.MORADA DO SOL-PRIVEE SOL POENTE Endereço: Avenida das Andorinhas, 225, Condomínio Sol Poente, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 Nome: NELSON ANTONIO NAVARRO DE SOUSA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1137, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: SONIA MARIA BARROSO MONTEIRO Endereço: Travessa Mauriti, 2340, ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 DESPACHO No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tanto a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 52, IX, da Lei 9.099/1995) quanto os embargos à execução de título extrajudicial (art. 53, § 1º, c/c o art. 52, IX, da Lei 9.099/1995) são processados e apreciados nos mesmos autos da execução a que se referem. De acordo com o disposto no art. 203 do Código de processo Civil, “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.” (Texto original sem negritos. Consequente, se a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução resultar na extinção do processo, o respectivo ato judicial terá natureza jurídica de sentença. Se, por outro lado, a apreciação da impugnação ou dos embargos não acarretar a extinção do feito, e o processo de execução continuar, a natureza jurídica do pronunciamento judicial nos quais a impugnação ou os embargos foram apreciados será de decisão. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de ‘sentença’. 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de ‘sentença’: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.” (REsp nº 1698344, rel. min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 22/05/2018, DJe de 01/08/2018. Texto original sem negrito) No caso, a decisão objeto do recurso (ID 110727804) não ensejou a extinção do processo. Daí por que esse pronunciamento judicial tem natureza jurídica de decisão, e não de sentença. Por conseguinte, a decisão atacada não pode ser alvo de recurso “inominado”, seja porque não é sentença, seja porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as decisões interlocutórias, como no caso, são irrecorríveis, salvo as de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Federal, o que não é a hipótese sob exame. Pelas mesmas razões, entendo, com o devido respeito, que o disposto no enunciado 143 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) é incompleto, por não ressalvar que – quando o pronunciamento judicial no qual for apreciada impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução não resultar na extinção do processo de execução – ele não terá natureza jurídica de sentença, mas sim de decisão interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível. Entretanto, considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042214415055700000055807382 1. PETIÇÃO INICIAL - SOL POENTE - F 101 Petição 22042214415071800000055807389 2. PROCURAÇÃO Procuração 22042214415104600000055807391 3. RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22042214415147100000055807392 4. BOLETOS Documento de Comprovação 22042214415174800000055807393 5. ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 22042214415221900000055807394 6. ATA DE APROVAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 22042214415303800000055807395 7. REGIMENTO_INTERNO Documento de Comprovação 22042214415390700000055807396 8. CONVENÇÃO_SOL_POENTE_ATUALIZADA P1 Documento de Comprovação 22042214415472900000055807397 8. CONVENÇÃO_SOL_POENTE_ATUALIZADA P2 Documento de Comprovação 22042214415559000000055807398 Despacho Despacho 22060215442147100000060708335 Citação Citação 22060710401109900000061572155 Petição Petição 22060807350536700000061731303 JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO Petição 22060807350741800000061731309 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA Documento de Comprovação 22060807350786900000061731312 AR Identificação de AR 22062706252544600000064401507 AR Identificação de AR 22062706252550200000064401508 Certidão Certidão 22070810085416300000065780876 Petição Petição 22071409520099100000066791319 RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22071409520182400000066791321 MANDADO Mandado 22071509213257400000066972085 DILIGÊNCIA Diligência 22082208180698800000071646439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082211080796300000071674946 Petição Petição 22090912515869100000073231004 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_H_-_202 Documento de Comprovação 22090912515903600000073231005 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_F_-_101 Documento de Comprovação 22090912515926500000073231006 Habilitação nos autos Petição 22092616002617200000074507963 PROCURAÇÃO Procuração 22092616002632100000074507965 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22092616002667000000074507966 Petição Petição 22092616031902600000074507974 Petição Petição 22092616044837000000074510630 Petição Petição 22092616060941900000074510633 Petição Petição 22092616064881000000074510635 Petição Petição 22092616143092100000074510656 Petição Petição 23011109543762300000080576726 PROCURAÇÃO, DOC DE IDENTIFICAÇÃO, ATA DE ELEIÇÃO E CNPJ Procuração 23011109543802600000080576728 Petição de desconsideração Petição 23011617355123400000080673486 Petição Petição 23011812343357900000080806420 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 23011812343396700000080806421 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_F_-_101 Documento de Comprovação 23011812343457200000080806423 EMBARGOS A EXECUÇÃO Petição 23021517001509400000082415786 ANEXOS AO EMBARGOS A EXECUÇÃO - NELSON NAVARRO Documento de Comprovação 23021517001553100000082415787 Planilha de débitos judiciais - Nelson Navarro Documento de Comprovação 23021517001627300000082415788 Petição Petição 23032116002881600000084708064 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_H_-_202 Petição 23032116002917100000084708065 Decisão Decisão 23052513024292100000088486234 Decisão Decisão 23052513024292100000088486234 Petição audiência de conciliação em execução Petição 23060211025006100000089072753 Petição Petição 23061316461161600000089577918 MANIFESTACAO - OBRIGACAO CERTA - DESPESA COM COBRANCA SOL POENTE - 101 F Petição 23061316461182600000089577921 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_F_-_101 Documento de Comprovação 23061316461206700000089577922 1535935_CONTRATO_SOL_POENTE_compressed Documento de Comprovação 23061316461227700000089577926 Petição Petição 23061418234970200000089668293 Petição Petição 23061916335405800000089926263 declaracao_taxas_condominiais_nelson_navarro Documento de Comprovação 23061916335429500000089926267 Decisão Decisão 23062013553414000000089917061 Decisão Decisão 23062013553414000000089917061 Petição Petição 23071117480392000000091250595 Petição Petição 23072014283641600000091767178 1 JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO - Condomínio do Residencial Sol Poente - F - 101 Petição 23072014283659600000091769629 2 RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 23072014283697600000091769630 Despacho Despacho 23072512124318600000091987507 Citação Citação 23072610393200600000092074042 Petição chamamento do processo a ordem Petição 23072709161844100000092144760 Petição chamando o processo a ordem Petição 23080716341101300000092785954 AR Identificação de AR 23081107563408300000093038397 AR Identificação de AR 23081107563415000000093038398 Petição Petição 23081115311406500000093090680 Petição Petição 23101815480810200000096679975 Despacho Despacho 23121818360436900000099975094 Despacho Despacho 23121818360436900000099975094 Petição sentença de ED Petição 24020114484956000000101652755 Petição Petição 24020117271273200000101663365 IMPUGNAÇÃO AOS EMABRGOS DE DECLARAÇÃO - SOL POENTE 101 F 202 H Petição 24020117271290800000101663366 Petição Petição 24020215254061000000101743657 Certidão Certidão 24022111410399000000102742287 Decisão Decisão 24031113283295600000103960747 Petição Petição 24031117212819300000104013687 Decisão Decisão 24031113283295600000103960747 Petição Petição 24031914552306600000104707935 Recurso Inominado Nelson Navarro Apelação 24032609531265900000105113106 certidao atualizada escritura pública imovel F 101 Documento de Comprovação 24032609531325700000105113107 Petição Petição 24040415252241500000105658044 PETICAO DE JUNTADA - RELATORIO DE DEBITOS Petição 24040415252276500000105658048 RELATORIO DE DEBITOS- SOL POENTE 202 H Documento de Comprovação 24040415252320300000105658049 RELATÓRIO DE DÉBITOS - SOL POENTE 101 F Documento de Comprovação 24040415252363400000105658051 Certidão Certidão 24040912122775000000105912195 Certidão Certidão 24040912122775000000105912195 Petição Petição 24041819032723900000106634720 Certidão Certidão 24050711463936500000107737350

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0839289-41.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO RES.MORADA DO SOL-PRIVEE SOL POENTE Endereço: Avenida das Andorinhas, 225, Condomínio Sol Poente, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 Nome: NELSON ANTONIO NAVARRO DE SOUSA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1137, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: SONIA MARIA BARROSO MONTEIRO Endereço: Travessa Mauriti, 2340, ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão de ID 97440143, por não ter sido apreciado pedido constante na petição de ID 95151466, para que seja abatido do cálculo exequendo a quantia de R$ 8.500,00, que teria sido paga pelo executado Nelson Antonio Navarro de Souza ao condomínio pelas obrigações condominiais vencidas e vincendas referentes às unidades F 101 e H 102. Decido. De fato, não foi apreciado o pedido de abatimento de R$ 8.500,00 do débito exequendo. A declaração juntada no ID 95151470 indica que o executado Nelson Antonio Navarro de Souza pagou, em 11.06.2016, ao síndico do condomínio à época, a quantia de R$ 8.500,00, referente a obrigações condominiais vencidas (até aquela data) e vincendas das unidades F 101 e H 102. Todavia, as obrigações vencidas até 11/06/2016, data do pagamento acima, não são objeto da execução. Além disso, a declaração não indica quantas obrigações mensais vencidas foram pagas, nem quantas obrigações vincendas foram abrangidas pelo pagamento. Em outras palavras, não há provas de que aquele pagamento compreendeu as obrigações objeto desta execução, motivo pelo qual indefiro o pedido de abatimento do débito exequendo. Sendo assim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela ré, apenas para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, a qual passa a integrar a decisão embargada. O valor atualizado do débito exequendo, a contar da última atualização realizada por este juízo (ID 97440143), corresponde a R$ 6.542,91, conforme cálculo abaixo: Considerando que os executados, apesar de intimados, não efetuaram o pagamento do débito, penhorem-se bens cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta aos sistemas Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042214415055700000055807382 1. PETIÇÃO INICIAL - SOL POENTE - F 101 Petição 22042214415071800000055807389 2. PROCURAÇÃO Procuração 22042214415104600000055807391 3. RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22042214415147100000055807392 4. BOLETOS Documento de Comprovação 22042214415174800000055807393 5. ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 22042214415221900000055807394 6. ATA DE APROVAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 22042214415303800000055807395 7. REGIMENTO_INTERNO Documento de Comprovação 22042214415390700000055807396 8. CONVENÇÃO_SOL_POENTE_ATUALIZADA P1 Documento de Comprovação 22042214415472900000055807397 8. CONVENÇÃO_SOL_POENTE_ATUALIZADA P2 Documento de Comprovação 22042214415559000000055807398 Despacho Despacho 22060215442147100000060708335 Citação Citação 22060710401109900000061572155 Petição Petição 22060807350536700000061731303 JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO Petição 22060807350741800000061731309 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA Documento de Comprovação 22060807350786900000061731312 AR Identificação de AR 22062706252544600000064401507 AR Identificação de AR 22062706252550200000064401508 Certidão Certidão 22070810085416300000065780876 Petição Petição 22071409520099100000066791319 RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22071409520182400000066791321 MANDADO Mandado 22071509213257400000066972085 DILIGÊNCIA Diligência 22082208180698800000071646439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082211080796300000071674946 Petição Petição 22090912515869100000073231004 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_H_-_202 Documento de Comprovação 22090912515903600000073231005 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_F_-_101 Documento de Comprovação 22090912515926500000073231006 Habilitação nos autos Petição 22092616002617200000074507963 PROCURAÇÃO Procuração 22092616002632100000074507965 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22092616002667000000074507966 Petição Petição 22092616031902600000074507974 Petição Petição 22092616044837000000074510630 Petição Petição 22092616060941900000074510633 Petição Petição 22092616064881000000074510635 Petição Petição 22092616143092100000074510656 Petição Petição 23011109543762300000080576726 PROCURAÇÃO, DOC DE IDENTIFICAÇÃO, ATA DE ELEIÇÃO E CNPJ Procuração 23011109543802600000080576728 Petição de desconsideração Petição 23011617355123400000080673486 Petição Petição 23011812343357900000080806420 2. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 23011812343396700000080806421 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_F_-_101 Documento de Comprovação 23011812343457200000080806423 EMBARGOS A EXECUÇÃO Petição 23021517001509400000082415786 ANEXOS AO EMBARGOS A EXECUÇÃO - NELSON NAVARRO Documento de Comprovação 23021517001553100000082415787 Planilha de débitos judiciais - Nelson Navarro Documento de Comprovação 23021517001627300000082415788 Petição Petição 23032116002881600000084708064 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_H_-_202 Petição 23032116002917100000084708065 Decisão Decisão 23052513024292100000088486234 Decisão Decisão 23052513024292100000088486234 Petição audiência de conciliação em execução Petição 23060211025006100000089072753 Petição Petição 23061316461161600000089577918 MANIFESTACAO - OBRIGACAO CERTA - DESPESA COM COBRANCA SOL POENTE - 101 F Petição 23061316461182600000089577921 debitos_unidade_Condomnio_do_Residencial_Sol_Poente_-_F_-_101 Documento de Comprovação 23061316461206700000089577922 1535935_CONTRATO_SOL_POENTE_compressed Documento de Comprovação 23061316461227700000089577926 Petição Petição 23061418234970200000089668293 Petição Petição 23061916335405800000089926263 declaracao_taxas_condominiais_nelson_navarro Documento de Comprovação 23061916335429500000089926267 Decisão Decisão 23062013553414000000089917061 Decisão Decisão 23062013553414000000089917061 Petição Petição 23071117480392000000091250595 Petição Petição 23072014283641600000091767178 1 JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO - Condomínio do Residencial Sol Poente - F - 101 Petição 23072014283659600000091769629 2 RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 23072014283697600000091769630 Despacho Despacho 23072512124318600000091987507 Citação Citação 23072610393200600000092074042 Petição chamamento do processo a ordem Petição 23072709161844100000092144760 Petição chamando o processo a ordem Petição 23080716341101300000092785954 AR Identificação de AR 23081107563408300000093038397 AR Identificação de AR 23081107563415000000093038398 Petição Petição 23081115311406500000093090680 Petição Petição 23101815480810200000096679975 Despacho Despacho 23121818360436900000099975094 Despacho Despacho 23121818360436900000099975094 Petição sentença de ED Petição 24020114484956000000101652755 Petição Petição 24020117271273200000101663365 IMPUGNAÇÃO AOS EMABRGOS DE DECLARAÇÃO - SOL POENTE 101 F 202 H Petição 24020117271290800000101663366 Petição Petição 24020215254061000000101743657 Certidão Certidão 24022111410399000000102742287

12/03/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA MARIA BARROSO MONTEIRO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ANTONIO NAVARRO DE SOUSA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)