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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA

Autor

RAILTON DA SILVA BORGES

CPF 617.***.***-20

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 13:30

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 13:30

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de RAILTON DA SILVA BORGES em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RAILTON DA SILVA BORGES - CPF: 617.888.565-20 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

legal