Execução de Título Extrajudicial 0016286-10.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016286-10.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO NUNES DE ALMEIDA Requerido: ABRAHAM NISSIM BENOLIEL Endereço: Nome: ABRAHAM NISSIM BENOLIEL Endereço: RUA SOL POENTE, Nº 387, NÃO INFORMADO, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando que o Senhor Delegatário ABRAHAM NISSIM BENOLIEL, se recusa em exercer o munus de depositário fiel da penhora de 30% da renda diária da dívida existente sobre seu patrimônio. Considero ato atentatório a dignidade da Justiça, onde um detentor do munus público se recusa a colaborar com a justiça. Aplico a multa de 5% do valor da dívida a ser revertida ao fundo de reaparelhamento do TJPA, que será majorada se persistir o ato. Assim, determino seja Oficiado a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará informando pratica não condizente com o cargo que exerce, para apuração disciplinar. Ao mesmo tempo, deve o senhor Oficial de Justiça permanecer no referido Cartório de Registro de- Pessoas Naturais, no período de 09hs as 14 horas, retendo 30% de todos os valores de entrada como faturamento do referido Cartório, ainda, identificar a conta corrente do Cartório, já que a responsabilidade é pessoal e intransmissível, sendo que o débito originou-se do aluguel do espaço para uso do Cartório. Expeça-se Guia de Depósito Judicial quantas forem necessárias para o fiel cumprimento da ordem. Deve o Sr Oficial de Justiça descrever minuciosamente as circunstâncias em que se deram a detenção dos valores. Delibero desde já a disponibilização de uma viatura deste Forum para acompanhar o Senhor Oficial de Justiça, no final do horário estabelecido, para fins de depósito judicial. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0016286-10.2016.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

22/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABRAHAM NISSIM BENOLIEL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO AUGUSTO DE MORAES GALLO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(43)