Execução de Título Extrajudicial 0313343-37.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0313343-37.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: FERREIRA, LOGO, GASPARETTO E NICOLAU DA COSTA ADVOGADOS Endereço: desconhecido Nome: LS COMERCIO DE CABOS E PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: CONSERVIC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA A parte requerente opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, em razão da ausência de intimação pessoal. É o breve relato. Decido. São cabíveis Embargos de Declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em análise, não verifico quaisquer das hipóteses supra indicadas. O exequente afirma que a intimação para prosseguimento do feito teria sido destinada à executada, e não ao exequente. No entanto, conforme documento de id. 59045979 - pág. 4, a carta com aviso de recebimento foi devidamente encaminhada a o exequente que, não se manifestou, o que ensejou a extinção do feito nos termos da sentença já proferida nos autos. Ademais, observa-se que os presentes embargos de declaração estão sendo utilizados para rediscutir uma questão já apreciada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é inadmissível a oposição dos embargos de declaração para discutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rejulgamento. Assim o julgado: É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 5613 RJ 2015/0109871-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/11/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). É nítida a intenção da parte EMBARGANTE em rediscutir uma questão decidida e fundamentada na sentença proferida nos presentes autos, o que é inviável em sede de embargos de declaração. ISSO POSTO, ante a ausência de omissão/contradição, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Duplicata] PROCESSO Nº:0313343-37.2016.8.14.0301

12/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LS COMERCIO DE CABOS E PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERREIRA, LOGO, GASPARETTO E NICOLAU DA COSTA ADVOGADOS em 18/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSERVIC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERREIRA, LOGO, GASPARETTO E NICOLAU DA COSTA ADVOGADOS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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