Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2026, 14:24Publicado Despacho em 22/04/2026.
22/04/2026, 01:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:43Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 10:15Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 10:15Conclusos para despacho
16/04/2026, 09:04Juntada de Petição de petição
31/03/2026, 14:51Juntada de Petição de petição
31/03/2026, 14:48Juntada de Petição de apelação
23/03/2026, 15:06Juntada de Petição de apelação
19/03/2026, 16:04Juntada de Petição de petição
05/03/2026, 14:45Publicado Sentença em 05/03/2026.
05/03/2026, 09:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
05/03/2026, 09:02Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 10:21Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2026, 10:21