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Agravo de InstrumentoDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 21.622,49

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF 214.***.***-91

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

BMG FINANCEIRA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

Advogados / Representantes

NILZA MARIA PAES DA CRUZ

OAB/PA 4896•Representa: ATIVO

MONICA LOPES DE MENDONÇA

OAB/RJ 162292•Representa: PASSIVO

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:17

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.

Publicado Ementa em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 214.676.251-91 (AGRAVANTE), MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS - CPF: 414.166.192-91 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e provido

Juntada de Petição de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

legal