Apelação / Remessa Necessária 0011107-35.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 3.320.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

VERA LUCIA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

DAVID BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

MARILUCIA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

CINTHIA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

FRANCISCO PINHEIRO MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA 7617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

VERA LUCIA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

DAVID BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

MARILUCIA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

CINTHIA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

FRANCISCO PINHEIRO MARTINS

CPF

Autor

FABIO BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

DANIEL BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

JANAINA BARBOSA MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/07/2022, 08:30

Baixa Definitiva

29/07/2022, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de CINTHIA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de MARILUCIA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Publicado Ementa em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:12

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/07/2022, 08:30

Baixa Definitiva

29/07/2022, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•10/07/2020, 12:31

Decisão

•29/07/2020, 16:02

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de CINTHIA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de MARILUCIA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Publicado Ementa em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:12

Conhecido o recurso de CINTHIA BARBOSA MARTINS - CPF: 745.860.682-72 (APELANTE), DANIEL BARBOSA MARTINS - CPF: 600.396.802-82 (APELANTE), DAVID BARBOSA MARTINS - CPF: 003.155.492-03 (APELANTE), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), FABIO BARBOSA MARTINS - CPF: 643.240.952-72 (APELANTE), FRANCISCO PINHEIRO MARTINS - CPF: 081.603.252-15 (APELANTE), JANAINA BARBOSA MARTINS - CPF: 001.521.002-29 (APELANTE), MARILUCIA BARBOSA MARTINS - CPF: 477.524.242-34 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA BARBOSA MARTINS - CPF: 131.652.242-34 (APELANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e não-provido

03/06/2022, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:51

Conclusos para despacho

05/05/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 10:24

Juntada de Certidão

13/08/2021, 10:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 05:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 05:40

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARILUCIA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de CINTHIA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARILUCIA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de CINTHIA BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de MARILUCIA BARBOSA MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de CINTHIA BARBOSA MARTINS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 19:57

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 19:54

Juntada de Petição de Petição

18/06/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:14

Conhecido o recurso de CINTHIA BARBOSA MARTINS - CPF: 745.860.682-72 (APELANTE) e provido em parte

15/06/2021, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:14

Conclusos para despacho

19/05/2021, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/09/2020 23:59.

12/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de MARILUCIA BARBOSA MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de CINTHIA BARBOSA MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA MARTINS em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:02

Conclusos para julgamento

05/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de parecer

05/08/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/07/2020, 16:02

Conclusos para despacho

13/07/2020, 11:39

Cancelada a movimentação processual

13/07/2020, 11:39

Recebidos os autos

10/07/2020, 13:17

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 13:17

Despacho

•21/05/2021, 16:14

Acórdão

•15/06/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 19:57

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 19:58

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 05:40

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 05:41

Despacho

•06/05/2022, 17:51

Acórdão

•03/06/2022, 11:06