Apelação / Remessa Necessária 0800720-89.2022.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

NILSON AFONSO CORREA FONSECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALENQUER

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE ALENQUER/PA - NILSON AFONSO CORREA FONSECA

Terceiro

JURACY ESTEVAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PINHEIRO DE MORAES

OAB/PA 24247·CPF·Representa: Autor

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA 13789·CPF·Representa: Réu

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

OAB/PA 8409·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

NILSON AFONSO CORREA FONSECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALENQUER

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE ALENQUER/PA - NILSON AFONSO CORREA FONSECA

Terceiro

JURACY ESTEVAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

M. B. DE MACEDO NETO COMERCIO E SERVICOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:31

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.838.793/0001-73 (APELANTE) e não-provido

17/04/2026, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 17:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:51

Juntada de Certidão

24/02/2026, 11:51

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 11:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/02/2026, 17:11

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2026, 17:01

Todas as movimentações(53)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:31

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.838.793/0001-73 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 12:28

Decisão

•03/06/2022, 12:03

17/04/2026, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 17:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:51

Juntada de Certidão

24/02/2026, 11:51

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 11:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/02/2026, 17:11

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:23

Juntada de Certidão

20/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de M. B. DE MACEDO NETO COMERCIO E SERVICOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de NILSON AFONSO CORREA FONSECA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:05

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:22

Autorizada Saída Temporária

21/01/2026, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:51

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:03

Juntada de Certidão

13/05/2024, 08:02

Decorrido prazo de M. B. DE MACEDO NETO COMERCIO E SERVICOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:16

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:23

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:28

Cancelada a movimentação processual

01/12/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:27

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER/PA - NILSON AFONSO CORREA FONSECA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de M. B. DE MACEDO NETO COMERCIO E SERVICOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:13

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/06/2023, 14:20

Conclusos para decisão

05/04/2023, 17:08

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 17:08

Recebidos os autos

04/04/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 14:47

Decisão

•06/06/2022, 10:48

Sentença

•08/12/2022, 14:42

Decisão

•28/06/2023, 14:20

Decisão

•28/06/2023, 14:42

Despacho

•16/04/2024, 15:23

Despacho

•16/04/2024, 22:25

Despacho

•21/01/2026, 16:17

Despacho

•21/01/2026, 21:22

Despacho

•20/02/2026, 16:12

Despacho

•24/03/2026, 15:33

Acórdão

•17/04/2026, 14:25

Acórdão

•17/04/2026, 18:47