Procedimento Comum Cível 0098115-06.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0098115-06.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0098115-06.2016.8.14.0301. AUTOR: JUVENILSON DINIZ ALMEIDA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JUVENILSON DINIZ ALMEIDA Endereço: PASS. MARCIA CRISTINA Nº 29, APTO. 04 ENTRE MAURITI E BARÃO, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-340 Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DOS REIS BRANDAO REU: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA, PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CONSTRUTORA ASACOPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI Nº 167, SALA 104, BELÉM-PA., Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA Endereço: AVENIDA SERZEDELO CORREA, 805, EDIFICIO URBE OFFICE, SALA 902, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Nome: CONSTRUTORA ASACOPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SS Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: YUN KI LEE, THIAGO MAHFUZ VEZZI VALOR DA CAUSA: 88.750,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 2 de abril de 2024 KARLA FABIOLA ALMEIDA VELOSO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001 PI e DOCS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22040110420700000000053534094 001 PI e DOCS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040110420700000000053534095 001 PI e DOCS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22040110420800000000053534096 001 PI e DOCS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22040110420900000000053534097 001 PI e DOCS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22040110420900000000053534098 001 PI e DOCS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22040110421000000000053534118 001 PI e DOCS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22040110421000000000053534119 001 PI e DOCS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22040110421100000000053534120 002 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22040110421100000000053534121 003 DESPACHO e PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22040110421200000000053534122 003 DESPACHO e PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040110421200000000053534123 003 DESPACHO e PETICAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22040110421200000000053534124 004 CONTESTACAO e DOCS.pdf Documento de Migração 22040110421200000000053534125 005 DESPACHO e REPLICA.pdf Documento de Migração 22040110421300000000053534126 006 SUBSTABELECIMENTO.pdf Documento de Migração 22040110421300000000053534127 007 DECISAO E PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22040110421300000000053534128 007 DECISAO E PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040110421400000000053534529 007 DECISAO E PETICAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22040110421400000000053534530 008 DECISAO.pdf Documento de Migração 22040110421400000000053534531 009 CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22040110421400000000053534532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060313101302800000061101371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060313101302800000061101371 MANIFESTAÇÃO À DIGITALIZAÇÃO Petição 22070509565806000000065202764 Sentença Sentença 23120107531960300000098372422 Sentença Sentença 23120107531960300000098372422 Recurso de Apelação Apelação 24021518474786200000102427664 Habilitação nos autos Petição 24021600284780600000102433252 PETICAO Petição 24021600284798100000102441129 SubstabelecimentoVLMmigracaofinalcompressed Substabelecimento 24021600284826900000102441130 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0098115-06.2016.8.14.0301. AUTOR: JUVENILSON DINIZ ALMEIDA RÉU: REU: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JUVENILSON DINIZ ALMEIDA em face de BRUXELAS INCORPORADORA LTDA; CONSTRUTORA ASACOPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S E PDG CONSTRUTORA LTDA. Alega o autor que celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de unidade imobiliária na planta, cujo obra deveria ter sido concluída há um longo tempo, o que não ocorreu até a presente data, culminando com o ajuizamento da presente demanda. Sustenta a ilegalidade na previsão contratual de prazo de tolerância para a conclusão da obra e entrega do bem, assim como ocorrência de perdas e danos em razão do atraso na entrega do imóvel. Assim sendo, este caso não é singular, pelo contrário, há muitos que, apesar de possuírem pedidos específicos, na essência são as mesmas questões a serem enfrentadas por este Juízo, como: a) revisão do contrato; b) declaração de nulidade da cláusula do contrato que prevê prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; c) condenação das rés ao pagamentos de lucros cessantes no valor correspondente a um aluguel por mês de atraso; d) compensação financeira por danos morais; e) condenação das rés ao pagamento de multa moratória conforme previsão contratual; f) cobrança da comissão de corretagem; g) de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI); h) de “Taxa de Fase de Construção” ou atividade congênere. Importante salientar que este juízo há de se basear tão somente em face dos pedidos apresentados pela autora na inicial, quais sejam: lucros cessantes, danos morais e declaração de nulidade de cláusula abusiva. As partes juntaram documentos e, garantido à ampla defesa e o contraditório, manifestaram-se. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Sobre a Responsabilidade Solidária das requeridas Por ambas estarem ligadas pelo liame constitutivo empresarial, ou seja, a Incorporadora demandada ser parte do grupo Econômico da segunda requerida, constata-se a solidariedade das mesmas em face dos danos suportados pela autora. Assim, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.346,00 (OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR A PARTIR DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE OBJETIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ORA APELANTE PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO APELADO PELA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DAS INCORPORADORAS, ALÉM DE CONDENAR O APELADO EM SUCUMBÊNCIA PELO DECAIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. HIPÓTESE REGIDA PELO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, P. ÚNICO E 25, § 1º DO CDC. - Nas transações imobiliárias, as construtoras, as incorporadoras e as corretoras estão coligadas e interessadas na venda das unidades e, por isso, participam em conjunto da cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a solidariedade já mencionada. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RÉS QUE DERAM CAUSA AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE SER INTEGRAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POIS NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO SOBRE SUA FIXAÇÃO NO RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Grifos nossos). (TJ-RJ - APL: 02081416520138190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-09). Sobre o Pedido de Suspensão frente ao Pedido de Recuperação Judicial Inicialmente é imprescindível manifestar-me acerca do requerimento de suspensão do processo formulado pela parte ré sob o argumento do deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Entretanto, o referido pleito não merece ser acolhido uma vez que tal suspensão é cabível quando se tratar de quantia líquida, o que não ocorre nos presentes autos, devendo, portanto, a ação ter o seu regular prosseguimento. Confira-se o disposto no art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” (grifo nosso). Assim sendo, impõe o prosseguimento do feito nos termos desta sentença tornado líquida a condenação passível a ser a mesma habilitada no juízo de falências. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente convém esclarecer que muito embora haja uma determinação com caráter organizacional do Novo Código de Processo Civil de julgamento dos processos por ordem cronológica de conclusão, justifica-se o julgamento deste feito de forma prioritária tendo em vista que o tema em discussão já foi sedimentado pelos Tribunais, possibilitando o julgamento de processos em bloco em consonância ao que dispõe o art. 12, § 2º, II do CPC. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito uma vez presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Atraso em Entrega de Imóvel. Compulsando os autos infere-se que não há qualquer controvérsia acerca do contrato entabulado entre as partes, bem como do atraso na entrega do imóvel, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade ou não das rés pelo referido atraso. Passo a análise das seguintes questões: 1. Relação de consumo: O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente as rés. O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2. Prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e atraso na entrega da unidade imobiliária: No caso vertente, não há qualquer dúvida acerca do atraso relativo à entrega da unidade imobiliária objeto do contrato, sendo tal fato incontroverso. À luz do art. 389 do Código Civil o não cumprimento da obrigação implica a responsabilização do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. De igual forma, o art. 393 do mesmo diploma legal, dispõe que o devedor somente não responderá quando os prejuízos resultarem de caso fortuito ou força maior. Entretanto, cabe destacar que a previsão contratual de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias mostra-se razoável ao negócio jurídico em tela, tendo em vista que estamos diante de produto complexo e a referida prorrogação tem a finalidade de fazer frente às intercorrências comuns em obras do porte da realizada pelas rés pois há a ocorrência de eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a referida prorrogação. Logo, tal consideração, além de amparada na jurisprudência pauta-se em um critério de razoabilidade. Acompanhando o mesmo princípio, não é razoável qualquer argumento que pretenda justificar um atraso além da prorrogação já admitida, uma vez que as empresas devem realizar estudos ambientais e de mercado e, no caso em epígrafe, não há qualquer fato que se apresente como excludente de responsabilidade. Ademais, conforme entendimento do STJ, atrasos na conclusão da obra decorrentes de escassez de mão de obra, greve ou mesmo burocracia da Administração Pública não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior. Trata-se de situação que diz respeito aos riscos da própria atividade do fornecedor (fortuito interno). Assim sendo, caracterizado está o inadimplemento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária. 3. Perdas e danos (lucros cessantes): No caso dos autos, tendo o autor cumprido a sua obrigação contratual e, por outro lado, sendo impossibilitado de desfrutar do bem em razão do atraso na entrega do imóvel, deixou de auferir um lucro almejado, fazendo jus, portanto, à compensação financeira por lucros cessantes. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. APÓS CONFIGURADO O ATRASO. 1. A questão da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias não apontaram o termo inicial do prazo. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2016, DJe 10.03.2016). 3. Este Tribunal Superior entende ser inaplicável o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Recurso Especial nº 1.505.303/SP (2014/0281479-4), Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 07.12.2016). (Grifo nosso). Ainda, conforme entendimento deste Egrégio TJPA o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5% do valor do imóvel descrito no contrato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- A previsão contratual da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra não se afigura abusiva, sendo válida e legal; 2- O valor arbitrado a título de lucros cessante de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel é razoável e proporcional; 3- Agravo Interno conhecido e desprovido. (2016.04908368-41, 168.803, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-12-07). (Grifo nosso). Ainda, diferentemente do que alegam as rés, não é pelo fato de o autor não ter comprovado que iria alugar o imóvel a terceiros que os lucros cessantes devem ser afastados. Ora, se o consumidor, diante do atraso na entrega da obra por culpa dos fornecedores, ficou impossibilitado de gozar do bem, é evidente que deixou de auferir um benefício econômico. Assim, o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5% do valor do imóvel descrito no contrato. 4. Dano moral: Quanto aos danos morais, embora seja cediço que o simples descumprimento contratual não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do autor, é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples descumprimento de contrato, mas de inadimplência qualificada, de atraso que atrasa a vida do autor, de impontualidade que não se justifica pelo caso fortuito. Cuida-se, portanto, de hipótese de violação do direito do autor à prosseguir sua vida sem atropelos e sem a angústia de se ver privado dos resultados e investimento cuja adimplência de sua parte se fez presente na expectativa de usar e gozar o domínio de seu patrimônio que lhe foi obstado sem justificativa. Assim, com supedâneo na norma geral argumentada na fundamentação da sentença passo a individualizá-la nos seguintes termos: 5. Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela parte autora, E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda que determina a prorrogação do prazo de entrega da obra além dos 180 (cento e oitenta) dias já permitidos no contrato e, por consequência, reconhecer o inadimplemento contratual das rés quanto a obrigação de entregar a obra a partir do esgotamento do referido prazo conforme previsão contratual; b) Condenar a ré, já qualificada ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% do valor do contrato apresentado na inicial devido por cada mês de atraso, contados a partir do 181º dia após a data prevista para a entrega da obra e até a data que efetivamente for à mesma entregue. c) Determinar a incidência de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária a contar de cada mês de atraso (art. 389 do CC). A correção monetária observará o INCC até o término do prazo de tolerância, momento que será calculada juntamente com os juros de mora pelo IPCA ou por qual deles for mais favorável ao consumidor. d) Condenar o réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Ficam indeferidos os demais pedidos. Como a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença sujeita ao regime do art. 523, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a sentença como título judicial com liquidez para habilitação de crédito no Juízo competente da Recuperação Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 20 de novembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

12/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUVENILSON DINIZ ALMEIDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENILSON DINIZ ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ASACOPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUXELAS INCORPORADORA LTDA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)