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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 16.814,02

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/12/2025, 09:33

Baixa Definitiva

17/12/2025, 09:30

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Deliberado em Sessão - Retirado

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal