Procedimento Comum Cível 0003710-96.2017.8.14.0121 - TJPA

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 12:24

Baixa Definitiva

23/07/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 22/07/2014

23/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:21

Decorrido prazo de JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA em 01/07/2024 23:59.

08/07/2024, 02:48

Decorrido prazo de JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA em 27/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:51

Publicado Sentença em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0003710-96.2017.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ ELISON OLIVEIRA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez de segurado especial, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação de duas falanges de dois dedos da mão direita, o que o incapacitou para o exercício de suas atividades laborais. Aduz o autor ter ingressado com requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária, tendo o pedido sido negado naquela esfera sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. A ação foi originalmente proposta perante o Juizado Especial Federal de Paragominas, tendo sido determinada a realização de perícia judicial. Laudo pericial constante dos Ids. 63930262 e 63930263, cuja conclusão foi no sentido de que o requerente possuía, à época da perícia (09.09.2016), incapacidade total e temporária para a realização de atividades laborais de qualquer natureza, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do exame pericial, sendo o quadro passível de melhora com a realização de tratamento adequado. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados (Id. 63930269). Posteriormente, em decisão de Id. 63930277, o juízo federal declarou-se incompetente para julgar o feito, por se tratar de causa envolvendo acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. No entanto, deixou de determinar a extinção do feito, uma vez que os atos de instrução já haviam sido praticados e o processo já se encontrava pronto para julgamento, em homenagem à eficiência e à economia processual, tendo determinado, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recebida a competência por este juízo e ratificado o interesse do autor no prosseguimento do feito, foi realizada audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, na qual foram ouvidos o autor e uma informante. O INSS não compareceu à assentada (Id. 100634803). Em seguida, o autor apresentou alegações finais, pugnando pela procedência do pedido. O INSS, embora devidamente intimado, não apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor postula o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando ter sofrido acidente de trabalho que o deixou incapacitado para o trabalho. No entanto, para a concessão de ambos os benefícios previdenciários em questão, é necessário o preenchimento de requisitos, dentre os quais a qualidade de segurado e o cumprimento de carência, nos termos da Lei n.º 8.213/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. A qualidade de segurado é a condição de ter vínculo com a Previdência Social, mediante contribuições ou em razão de período de graça. Em se tratando de segurados especiais, tal vínculo se dá pelo mero exercício da atividade, o qual, contudo, deve ser devidamente comprovado pelo requerente. Já a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Em relação aos benefícios pleiteados, o período de carência é de 12 (doze) meses, conforme art. 25, I, da Lei n.º 8.213/1991. No caso dos autos, o autor não comprovou a sua qualidade de segurado especial, tampouco o cumprimento da carência, requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios requeridos. Ressalta-se que a prova documental apresentada pelo requerente para fins de comprovação da qualidade de segurado especial é posterior à data do evento incapacitante, não sendo apta a demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à ocorrência do acidente e durante o período de carência. Outrossim, a única testemunha arrolada pelo autor se trata de vizinha que o conhece há mais de 20 (vinte) anos e que confessou ao juízo ser próxima do demandante, tendo, assim, sido ouvida na qualidade de informante, na forma do art. 457, § 2º, do CPC (Id. 100634807). A despeito disso, ainda que se tratasse de testemunha, há que se observar o disposto na Súmula 149 do STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, necessária para a obtenção do benefício previdenciário. A ausência de prova da qualidade de segurado e do cumprimento de carência impede a análise do mérito do pedido, pois tais requisitos são pressupostos para a concessão do benefício. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Auxílio-Doença Acidentário] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição e adotando-se as cautelas de praxe. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:38

Julgado improcedente o pedido

05/06/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 10:25

Publicado Intimação em 26/09/2023.

27/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório INTIME-SE a parte requerida para apresentar alegações finais na forma de memoriais, no prazo de 30 (trinta) dias. Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá – PA Matrícula 191108

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório INTIME-SE a parte requerente para apresentar alegações finais na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá – PA Matrícula 191108

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 09:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2023 10:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

14/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA em 02/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/08/2023, 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 21:34

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:15

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA, brasileiro, agricultor, CPF n.º 953.569.672-68, residente e domiciliado no KM 28 PA/MA, Vila Muruteua, n.º 304, Zona Rural, Santa Luzi Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO Nº: 0003710-96.2017.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Auxílio-Doença Acidentário (7757)

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA, brasileiro, agricultor, CPF n.º 953.569.672-68, residente e domiciliado no KM 28 PA/MA, Vila Muruteua, n.º 304, Zona Rural, Santa Luzi Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO Nº: 0003710-96.2017.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Auxílio-Doença Acidentário (7757)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2023 10:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

24/07/2023, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual

15/07/2023, 13:53

Conclusos para decisão

15/07/2023, 13:53

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:35

Juntada de Certidão

03/04/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 16:07

Decorrido prazo de JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES NUNES em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:32

Publicado Despacho em 02/03/2023.

03/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA, brasileiro, agricultor, CPF n.º 953.569.672-68, residente e domiciliado no KM 28 PA/MA, Vila Muruteua, n.º 304, Zona Rural, Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a) Dativo(a): Bruno Rodrigues Nunes – OAB/PA n.º 29.796 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0003710-96.2017.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Auxílio-Doença Acidentário (7757)

01/03/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 08:51

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:03

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:03

Juntada de Certidão

04/10/2022, 12:01

Juntada de Certidão

04/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 09:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, e em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos, devidamente migrado ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), e de acordo com o inciso V, do art. 54, da Portaria 001/2018-GP-VP, intimem-se as partes e advogados, pelo Sistema PJE e pelo DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitarem eventuais desconformidades no pr

06/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 10:04

Processo migrado do sistema Libra

02/06/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 09:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00037109620178140121: - O asssunto 6101 foi removido. - O asssunto 7757 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6101 para 7757. - Justificativa: AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - AUTOS ORIUNDO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - PARAGOMINAS.

02/06/2022, 09:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00037109620178140121: - Competência Antiga: 6, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Justificativa: AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - AUTOS ORIUNDO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - PARAGOMINAS.

20/05/2022, 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2022, 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

13/05/2022, 12:22

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

13/05/2022, 12:22

MIGRACAO

04/05/2022, 12:21

MIGRACAO

18/03/2022, 12:29

CERTIDAO - CERTIDAO

18/03/2022, 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2022, 12:17

CERTIDAO - CERTIDAO

18/03/2022, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2022, 12:14

REMESSA INTERNA

10/12/2021, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2021, 13:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

26/10/2021, 13:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

26/10/2021, 13:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

26/10/2021, 13:14

AGUARDANDO MANDADO

23/07/2021, 13:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, : ALACY PENA DE SOUSA

23/07/2021, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/05/2021, 11:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

18/05/2021, 11:16

CERTIDAO - CERTIDAO

29/01/2021, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2021, 11:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

05/11/2020, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2020, 11:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/10/2020, 09:35

CERTIDAO - CERTIDAO

24/07/2020, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2020, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/06/2020, 23:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2020, 23:59

Mero expediente - Mero expediente

14/06/2020, 23:59

CONCLUSOS

09/01/2020, 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/12/2019, 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/12/2019, 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/12/2019, 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/12/2019, 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/12/2019, 09:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/12/2019, 09:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190525472581

19/12/2019, 09:29

Remessa

19/12/2019, 09:29

VISTAS AO ADVOGADO

12/12/2019, 11:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00037109620178140121: - Justificativa: AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - AUTOS ORIUNDO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - PARAGOMINAS. - Ação Coletiva: N.

12/12/2019, 11:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO RODRIGUES NUNES (27147296), que representa a parte INNS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (14102825) no processo 00037109620178140121.

12/12/2019, 11:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/12/2019, 20:32

Mero expediente - Mero expediente

11/12/2019, 20:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2019, 20:32

CONCLUSOS

01/11/2019, 12:28

CONCLUSOS

08/10/2019, 15:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/09/2019, 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/09/2019, 10:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/09/2019, 10:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/09/2019, 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/09/2019, 09:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/09/2019, 09:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190397197356

26/09/2019, 09:15

Remessa

26/09/2019, 09:15

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2019, 13:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/07/2019, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2019, 11:11

Mero expediente - Mero expediente

26/07/2019, 11:11

CONCLUSOS

26/06/2019, 17:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/03/2019, 09:51

AGUARDANDO PRAZO

21/01/2019, 16:49

AGUARDANDO PRAZO

13/12/2017, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2017, 08:30

CERTIDAO - CERTIDAO

11/12/2017, 08:30

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/12/2017, 11:01

Mero expediente - Mero expediente

04/12/2017, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/12/2017, 10:40

CONCLUSOS

04/08/2017, 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/08/2017, 09:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/08/2017, 12:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS

03/08/2017, 12:23

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/07/2014

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELISON OLIVEIRA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)