Reintegração / Manutenção de Posse 0003744-58.2014.8.14.0030 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003744-58.2014.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0003744-58.2014.8.14.0030 SENTENÇA. Tratam os presentes autos de ação possessória, ajuizada por HELDER DO ROSÁRIO ROCHA DE SOUSA em face de DESCONHECIDOS, inicialmente perante o juízo de Marapanim. Alega o autor que adquiriu um imóvel rural no município de Marapanim, em 31/03/2011, mantendo no mesmo, desde então, um caseiro, que residia na casa situada no imóvel, assegurando, ademais os direitos trabalhistas do mesmo. Aduz, ainda, o autor que exercia a posse agrária através da preservação ambiental das fontes de água, mata nativa, fauna e flora existente no imóvel. Assevera, o autor, que teve sua área esbulhada por cerca de cinquenta famílias, que estariam sob a liderança do “Pastor Xavier”, os quais, teriam se recusado a desocupar a área. Por fim, requereu o autor (ID n. 57776500 - Pág. 17) a proteção possessória, em sede de liminar, a vir a ser confirmada por sentença. Com a Inicial, juntou documentos, dentre eles o memorial descritivo ID n. 57776511 - Pág. 7, indicando área de 61ha84a00ca. Despacho ID n. 57776643 - Pág. 11, do juízo de Marapanim, determinou a emenda da Inicial, na forma que especificou. Petição de emenda consta do ID n. 57776643 - Pág. 13 indicando valor da causa. Decisão ID n. 57776643 - Pág. 15 e ss, do juízo de Marapanim, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, bem como, dentre outras providências, designou data para realização de audiência de justificação prévia. Termo de audiência consta do ID n. 57776644 - Pág. 11 e ss, em que o juízo de Marapanim declinou da competência em favor deste juízo agrário especializado. Decisão ID n. 57776646 - Pág. 8, já neste juízo agrário, acolheu a competência e determinou a emenda da Inicial na forma que especificou. Petição de emenda consta do ID n. 57776646 - Pág. 16 e ss, juntando documentos. Nova petição da parte autora consta do ID n. 57776675 - Pág. 18 e ss. Despacho ID n. 57776676 - Pág. 8 determinou, dentre outras diligências, nova intimação da parte autora para cumprir integralmente a ordem de emenda. Petição da parte autora consta do ID n. 57776676 - Pág. 14, juntando documentos. Decisão ID n. 57776677 - Pág. 6 designou data para realização de audiência de justificação prévia, bem como determinou a oitiva de órgãos públicos. Audiência posteriormente redesignada, a pedido do autor, nos termos da Decisão ID n. 57776689 - Pág. 18. Termo de audiência de justificação prévia consta do ID n. 57776691 - Pág. 19 e ss, em que a parte autora esclareceu que, da área total do imóvel, uma parte negociou com a Prefeitura de Marapanim, sendo o objeto da presente lide, com os requeridos, uma área de aproximadamente 13ha. Na oportunidade, ainda, as partes declinaram termos de acordo condicionado à realização de perícia pelo SIGEO. O MTE apresentou manifestação no ID n. 57776693 - Pág. 10. O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 57776693 - Pág. 12. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 57776693 - Pág. 14 e ss. O Ministério Público formulou requerimentos no ID n. 57776707 - Pág. 15 e ss. Decisão ID n. 57776707 - Pág. 19 determinou nova emenda da Inicial, na forma que especificou, bem como a oitiva de entes e órgãos públicos. O INCRA informou não possuir interesse na lide, por meio da petição ID n. 57776709 - Pág. 3. Petição de emenda consta do ID n. 57776709 - Pág. 5 e ss, em que a parte autora, dentre outras asserções, referiu que possui pretensão possessória sobre área de 150,6ha, na margem direita da rodovia PA 318, Km 23, no sentido Castanhal-Marapanim. Na oportunidade, juntou documentos, dentre eles o memorial descritivo ID n. 57776710 - Pág. 4 indicando área de 113, 7210ha. O MTE apresentou manifestação no ID n. 57776724 - Pág. 17 e ss. A UNIÃO informou não possuir interesse na lide, por meio da petição ID n. 57776726 - Pág. 8 e ss. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 57776728 - Pág. 5. O ITERPA informou não possuir interesse na lide, por meio da petição ID n. 57776730 - Pág. 15. A SEMAS apresentou manifestação no ID n. 57776734 - Pág. 2 e ss. Despacho ID n. 57776734 - Pág. 12, dentre outras diligências, determinou a remessa de documentação ao SIGEO bem como a reiteração dos ofícios aos entes e órgãos públicos que especificou. A SEMMA local apresentou manifestação no ID n. 57776797 - Pág. 5 e ss. Despacho ID n. 57776802 - Pág. 10 e ss determinou diligências de impulso processual. A parte autora apresentou petição no ID n. 57776805 - Pág. 3, bem como a parte requerida no ID n. 57776805 - Pág. 15. O SIGEO apresentou laudo, com memoriais descritivos, no ID n. 57776808 - Pág. 6 e ss. O Ministério Público apresentou parecer no ID n. 57776823 - Pág. 20. Despacho ID n. 57776824 - Pág. 1 e ss, dentre outras deliberações, designou data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Termo de audiência de conciliação consta do ID n. 57776830 - Pág. 8 e ss. Na oportunidade, o juiz consignou restar prejudicada a análise do pedido de liminar, nos termos da fundamentação, e determinou, dentre outras diligências, a citação pessoal e por edital dos requeridos. A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA JERUSALÉM – AMBNJ peticionou no ID n. 57776830 - Pág. 18 e ss. O ITERPA apresentou nova manifestação no ID n. 57776833 - Pág. 6 e no ID n. 57776834 - Pág. 7 e ss, juntando documentos. Despacho ID n. 57776955 - Pág. 10 determinou diligências de impulso processual. Citação pessoal e por edital observa-se do ID n. 57776832 - Pág. 15, do ID n. 57776832 - Pág. 19, do ID n. 57776955 - Pág. 18 e do ID n. 57776956 - Pág. 16 e ss. Contestação consta do ID n. 57776956 - Pág. 20 e ss. Os autos foram migrados para o sistema PJE, conforme certidão ID n. 61327523. O Município de Marapanim apresentou manifestação no ID n. 61539326. Despacho ID n. 61574947 determinou diligências de impulso processual. O Ministério Público formulou requerimentos no ID n. 67197933. Despacho ID n. 75551938, dentre outras deliberações, determinou a apresentação de réplica, tendo sido certificado no ID n. 78928881 o decurso in albis da parte autora. Despacho ID n. 79077389 determinou a intimação das partes e do Ministério Público para especificação de provas. O Ministério Público especificou provas no ID n. 80028008. Os requeridos especificaram provas (ID n. 82654326), de forma intempestiva, à vista da certidão ID n. 81853053, a qual, ademais, atestou a ausência de manifestação da parte autora. Decisão de saneamento consta do ID n. 82913988, em que, dentre outras providências, o juízo designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência posteriormente redesignada, a pedido do autor, nos termos da Decisão ID n. 91061007. A parte autora peticionou no ID n. 83349508, juntando documentos. A parte autora peticionou no ID n. 91741453 requerendo nova remarcação da audiência, o que foi indeferido pelo juízo nos termos da Decisão ID n. 91801223. Termo de audiência de instrução consta do ID n. 92252568, em que foram colhidos depoimentos. Ao final, o juízo deferiu o pedido de prazo para que as partes apresentassem ao juízo petição conjunta contendo proposta de acordo. A parte autora peticionou no ID n. 94737454. A parte requerida peticionou no ID n. 96759501. Nova petição da parte autora consta do ID n. 96861281. O Ministério Público apresentou manifestação no ID n. 98487237. Nova petição dos requeridos no ID n. 101516930. Nova petição da parte autora no ID n. 102036554. Despacho ID n. 102050351, dentre outras deliberações, determinou a intimação dos requeridos para manifestação em contraditório à vista da petição ID n. 102036554. Certidão ID n. 104395839, atestou o transcurso in albis do prazo. Despacho ID n. 104424934 determinou a intimação das partes e do Ministério Público para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais no ID n. 105542557. A parte requerida apresentou alegações finais no ID n. 106301386. O Ministério Público lançou parecer final no ID n. 112055088. Vieram-me os autos com a certidão ID n. 113686058. É o relatório. Decido. Tratam os autos de ação de possessória ajuizada por HELDER DO ROSÁRIO ROCHA DE SOUSA em face de DESCONHECIDOS, que posteriormente compareceram aos autos reunidos em associação - Associação dos Moradores do Bairro de Nova Jerusalém (AMBNJ), conforme assentado na Decisão ID n. 75551938. Acerca do imóvel objeto da lide, observa-se que por ocasião da Decisão de saneamento ID n. 82913988 – Pág. 8, restou assentado que se trata do imóvel rural, localizado na margem direita da rodovia PA 318, Km 23, no sentido Castanhal – Marapanim. Na oportunidade, o juiz determinou a intimação da parte autora para esclarecer o real tamanho e os limites da área. O autor peticionou no ID n. 83349508 esclarecendo que a área corresponde a 97,4603ha correspondendo à Matrícula nº 4543, Livro 2-R, Ficha 0001, do Cartório de Marapanim (ID n. 83349515 - Pág. 6), e que seria, também, objeto do pedido de regularização junto ao ITERPA (ID n. 83349510), com limites observados no memorial descritivo ID n. 83349515 - Pág. 9 e ss. Assente-se, ainda, que a presente ação é de cunho possessório, e como tal não é o domínio da coisa o fator a ser levado em conta para a decisão final do processo, mas sim o exercício de posse agrária. Nesse sentido, a eventual dominialidade pública do imóvel não tem o condão de prejudicar a análise da lide possessória entre particulares. Ou seja, ainda que exista eventual discussão acerca do domínio público da coisa (ID n. 57776693 - Pág. 12), tal situação não retira do autor a possibilidade de pleitear o reconhecimento de sua alegada posse contra um particular, na medida em que a vedação legal de pleitear posse sobre bem público só se dá quando o litigante é o próprio ente público proprietário do bem, o que não se dá na situação em análise. Esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião – será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. (GRIFEI) – RESP nº 1296964/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Julg. Em 18/10/2016 – DJ de 07/12/2016). Suplantadas tais questões, temos que a matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas da interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. Alega, em síntese, a parte autora, que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas à concessão de reintegração de posse em desfavor da parte requerida, com o fim de assegurar a reintegração da posse sobre o imóvel rural objeto da lide, que teria sido objeto de esbulho. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi. O direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F). Hoje se pode afirmar que, com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art. 1º, incisos II, III e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Atrelado a essa diretriz, o possuidor, para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por seu turno, o art. 186 da CF assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância às disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O direito à posse agrária, portanto, é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, a tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento às leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à manutenção e/ou reintegração de posse a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos. Pois bem. Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a pretensão da parte autora, cabendo, pois, ser analisado se a mesma preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária. Aduziu o autor (ID n. 57776500) que exercia a posse agrária no imóvel objeto da lide, mantendo um caseiro, residindo na casa situada no imóvel, observando seus direitos trabalhistas, bem como através da preservação ambiental. Asseverou, ademais, que teve a sua posse esbulhada pelos requeridos em outubro de 2014 (ID n. 57776511 - Pág. 15). Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não conseguiu demonstrar que, de fato, exercia na área objeto da lide a chamada posse agrária a quando de sua ocupação. Isto porque, em instante algum do feito o autor comprovou ter labutado na terra, de acordo com as mínimas diretrizes indicativas da função social da propriedade, fato que inviabiliza a proteção possessória agrária. Senão vejamos: Da própria alegação da parte autora, em sede de Exordial, observa-se que a mesma não exercia a posse agrária, nos termos constitucionalmente previstos, por desatendimento aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo artigo 186 da Constituição Federal, na medida em que a mera manutenção de um caseiro na área, não observa o necessário aproveitamento racional e adequado que a constituição espera de um imóvel rural com as dimensões do bem objeto da presente lide. Ademais, oportunizada a produção probatória, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). A quando da Inicial, a parte autora juntou os documentos ID n. 57776506 - Pág. 3/ ID n. 57776643 - Pág. 9, correspondentes, em síntese, a escritura pública de venda e compra de imóvel, certidão cartorária, espelho do processo do pedido de regularização junto ao ITERPA, procuração, CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural), comprovante de declaração do ITR, memorial descritivo, documento de identificação, boletim de ocorrência, e registros fotográficos de data e local não aferíveis. Por ocasião da peça de emenda ID n. 57776643 - Pág. 13 não foram juntados documentos. Por ocasião da peça de emenda ID n. 57776646 - Pág. 16 e ss, a parte autora juntou os documentos ID n. 57776647 - Pág. 11/ ID n. 57776675 - Pág. 14, correspondentes, em síntese, a ofício da SEMMA de Marapanim, bem como da Secretaria Municipal de Obras de Marapanim, ambos informando acerca da inexistência de licença ambiental para realização de obras e habitações urbanas no imóvel, representação veiculada pelo autor à SEMAS, ofício da JUCEPA informando que até àquela data inexistia registro de ato constitutivo da associação dos requeridos, resultado de análise de solos realizada pela EMBRAPA datado do ano de 2016, contrato de comodato de imóvel residencial datado de setembro de 2015, certidão cartorária, registros fotográficos de data e local não aferíveis. Com a petição ID n. 57776675 - Pág. 18 e ss a parte autora juntou apenas substabelecimento e comprovante de pagamento de custas judiciais. Com a petição de emenda ID n. 57776676 - Pág. 14, a parte autora juntou os documentos ID n. 57776676 - Pág. 16 / ID n. 57776677 - Pág. 2, correspondentes, em síntese, a declaração do ITERPA acerca da existência de pedido de regularização fundiária da área, pelo autor, perante aquele instituto, bem como termo de desapropriação amigável da prefeitura de Marapanim, referente a área diversa da dos presentes autos (conforme esclarecido pelo autor na audiência ID n. 57776693 - Pág. 1). Por fim, com a petição ID n. 57776709 - Pág. 5 e ss a parte autora juntou os documentos ID n. 57776709 - Pág. 7/ ID n. 57776724 - Pág. 11, correspondentes, em síntese, ao georreferenciamento do imóvel objeto da lide, registros fotográficos de data e local não aferíveis, declaração do ITR datado de 2017, contrato de comodato de imóvel residencial datado de março de 2016 e comprovante de pagamento custas processuais. Como se observa os documentos juntados aos autos pela parte autora, com a Exordial e suas emendas, não compravam o exercício da posse agrária, pelo autor, no imóvel objeto da lide, em momento anterior ao alegado esbulho. Isto porque referida documentação diz respeito, em síntese, a documentos de identificação, documentos de possível aquisição de dominialidade do bem, documentos com datas não aferíveis ou ainda datados em momento posterior ao alegado esbulho que teria ocorrido no ano de 2014; nada referindo ao exercício da função social da propriedade/posse nos termos constitucionalmente previstos. Designada data para realização de audiência de justificação prévia as partes aderiram aos termos do acordo proposto pela magistrada, à época, o qual, ao fim, não restou implementado, apesar da apresentação do laudo pelo SIGEO e das oportunidades concedidas durante a marcha processual para que as partes buscassem solução negociada para a lide. Determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como, posteriormente, para especificação de provas, a mesma quedou-se inerte, conforme certificado no ID n. 78928881 e no ID n. 81853053, respectivamente. Com a petição ID n. 83349508, a parte autora juntou os documentos ID n. 83349510/ ID n. 83349534 - Pág. 20, correspondentes, em síntese, a espelho do processo do pedido de regularização junto ao ITERPA, CAR (cadastro ambiental rural), certidão cartorária, memorial descritivo, Termo de depósito policial, laudos de sanidade animal, comprovantes de compra de ração, farelo, soro e outros, datados do ano de 2022, e registros fotográficos de data e local não aferíveis. Uma vez mais, observa-se que tais documentos não fazem prova acerca do exercício da posse agrária, pelo autor, no imóvel objeto da lide, em momento anterior ao alegado esbulho, na medida em que se referem a eventual dominialidade, da área e sua pretensão, ou, ainda, tratam-se de documentos autodeclaratórios como o CAR, bem como não são contemporâneos à data do alegado esbulho. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID n. 92252568), verifica-se que: Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. HELDER DO ROSÁRIO ROCHA DE SOUSA, asseverou ao juízo, em síntese, QUE é proprietário de um imóvel rural situado no Município de Marapanim, denominado “Vovó Lucídio”, QUE adquiriu o imóvel em 2003, porém só regularizou o imóvel para o seu nome em 2011, QUE na época em que adquiriu o imóvel, a área estava cerrada, que possuía uma cerca, um rio e que conservou plantações de maracujá, mandioca e hortaliças, além de ter pasto e 05 (cinco) cabeças de gado e 02 (dois) de búfalos, QUE o esbulho teria ocorrido em meados de outubro e novembro de 2014, QUE desde a ocupação, os requeridos se encontram na área, QUE na época do esbulho morava em outra casa, mas visitava a área, QUE o filho do caseiro era quem morava na área, QUE na área tinha vários trabalhadores, QUE as plantações eram destinadas para ajudar no pagamento dos trabalhadores, QUE a área tem 97 hectares e que estão ocupados 13 hectares, QUE está utilizando a área que não está ocupada para plantar pés de pitaia, maracujá, tendo remanejou os cavalos para outra área. Como se observa, o autor limitou-se a asserções, desacompanhadas de provas documentais nos autos, tais como os contratos e/ou carteiras de trabalho de referidos trabalhadores, a comprovação do que era efetivamente desenvolvido na área pelos seus prepostos, ou ainda, os insumos eventualmente adquiridos para tal alegada atividade. Em seu depoimento pessoal, a requerida, Sra. MARIA LUCIMAR SANTOS DE SOUSA, asseverou ao juízo, em síntese, QUE reside na Comunidade Nova Jerusalém, Município de Marapanim, QUE a área em questão é o imóvel objeto da lide, QUE ocupou a área em 2014 e reside no imóvel desde então, QUE o imóvel, na época da ocupação, estava com sinais de abandono e tinha só mata, QUE não tinha ninguém trabalhando no imóvel, QUE 01 (um) mês após a ocupação, o Requerido apareceu no imóvel alegando ser o proprietário, QUE outras pessoas também ocuparam o imóvel, mas não soube especificar quantas, QUE ocupantes não venderam nenhum dos lotes para terceiros, QUE atualmente moram mais de 100 pessoas na área, QUE não tem conhecimento da existência de um balneário dentro do terreno, QUE na ocupação, fizeram desmatando para retirar o mato que tinha na área para fins de construir barracos, QUE chegou a plantar açaí, muruci, acerola, urucu, limão e pupunha, QUE faz o consumo dos frutos, QUE as famílias residentes na ocupação também fazem plantações. Como se observa, a requerida ouvida em juízo nada confessou acerca do quanto alegado pela parte autora. Portanto, encerrada a instrução (ID n. 92252568 – Pág. 2) observa-se que o autor não trouxe aos autos nenhuma prova documental ou testemunhal que atestasse a eventual atividade produtiva desenvolvida na área, por si ou por interposta pessoa, a quando do alegado esbulho. Para obter a tutela jurisdicional a parte deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal, o que não restou comprovado. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1228 do CCB afirma que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de alegar ser o proprietário do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos constitucional e legalmente estabelecidos. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito à proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória. Desse modo, observa-se, à luz do direito agrário, que a parte autora não era possuidora direta do bem, de modo que, como não ostentava tal condição, não exercia a chamada posse agrária, na qual é imprescindível que trabalhe e produza na terra, diferentemente do que ocorre na simples posse civil, na qual se admite a figura da posse indireta, na qual é prescindível que seja dada uma atividade econômica ao bem, podendo este ter fim meramente especulativo, o que não pode se dar em relação à posse agrária. Assim, como não se admite a figura da posse indireta em sede de posse agrária, não existe a possibilidade de ser deferida a pretensão possessória especial em favor do autor, já que este não a tinha. Nesse sentido é o entendimento do TJE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA IRÁ SE EXAURIR COM O JULGAMENTO DO MÉRITO A SEGUIR. MÉRITO. SENTENÇA E PARECER MINISTERIAL QUE PRELECIONA SER O BEM EM LITÍGIO DA UNIÃO. DEMANDA TIDA COMO COLETIVA (CONFLITO AGRÁRIO), TANTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DAS PESSOAS, QUANTO PELO INTERESSE, DE UMA ÁREA EM QUE HÁ ATIVIDADE RURAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE AGRÁRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, POR FORÇA DO ART. 186, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDOS QUE ATESTAM QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTÁ CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Órgão Ministerial de 1º e 2º Graus e a sentença atacada sustentaram que a área objeto do presente litígio não pertence aos autores/apelantes, eis que o ITERPA (fls. 877) afirmou não haver qualquer registro de título no nome destes, tampouco no nome dos apelados, o que significa dizer que o bem se caracteriza como bem dominical, tanto, que há nos autos um título falso adquirido pelo apelante para fundamentar a posse da área objeto do presente litígio, conforme se verifica às fls. 474, o que por certo, impossibilitaria o manejo da ação possessória, já que as partes seriam meros detentores e não possuidores do bem em litígio. II- A presente demanda é tida como coletiva, razão pela qual deve se discutir a posse agrária como reflexo da propriedade. Nesses termos, há de se dizer que não existe possibilidade do direito de propriedade rural sem a observância da função social, sem o exercício da atividade agrária, a mesma coisa se fala da posse agrária. Deste modo, entende-se que onde a propriedade agrária não é possível, a posse também. III- No caso dos autos, observa-se a existência de laudos que atestam que a propriedade não está cumprindo sua função social. Ressaltando apenas que a função social não se resume a exploração econômica do bem, mas, sobretudo, como um instrumento que assegure uma existência digna, sustentável e de acordo com os ditames da justiça social, de modo que os benefícios sejam sempre em favor de terceiros. IV- Assim, mesmo que fosse desconsiderado o fato de o bem ser da União, o que se fala apenas como título de informação, e, portanto, ser dos apelantes, sendo eles “possuidores” da área objeto em litígio, não cumprindo eles a função social devidamente, não há que se falar em reintegração de posse. V- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada. (Apelação nº 20113026946-3. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura – DJ de 09/05/2014). Corroborando a asserção de que em casos como esse não há que se falar em proteção possessória agrária, manifesta-se a doutrina de Benedito Ferreira Marques: Posta, assim, a relação entre a posse e a propriedade, o proprietário de terras ociosas, que deixa de cumprir a função social – exercitando as faculdades de que se compõe o domínio – não estaria, em tese, legitimado ao exercício dos interditos possessórios, em face das ocupações coletivas, que, para os ocupantes, são justificadas exatamente pela ociosidade do proprietário. Agora, porém, diante do novo conceito de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo § 1º do Código Civil -, a teoria objetiva da posse formulada por Jhering há de ser concebida sob nova ótica, no sentido de que a propriedade que não cumpre a função social não pressupõe posse e, nesse caso, não há falar em proteção jurídica da posse, muito menos como corolário da propriedade. É consensual, entre os jusagraristas, o entendimento de que um dos princípios básicos do Direito Agrário é a supremacia da posse sobre o título de propriedade, justamente porque somente com a posse se viabilizam as atividades agrárias, e somente estas dão efetividade ao cumprimento da função social da propriedade. Não é sem propósito que se diz que a posse agrária é sempre direta. Inexiste posse agrária indireta, diferentemente do que ocorre com a posse civil. (grifei). (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 47). Desse modo, resta claro que, se o autor não tinha posse agrária, não pode se valer da proteção possessória daí advinda, pois esta só pode ser deferida a quem verdadeiramente exerça essa posse especial, o que não é o caso do autor. Arrematando esse posicionamento, temos mais uma vez o magistério de Benedito Ferreira Marques: Afinal – como se disse em outra passagem - o novo conceito de propriedade exige o cumprimento da função social, e esta somente se viabiliza pelo exercício direto da posse, pelo que há de concluir que a posse agrária se insere no contexto da função social da propriedade. (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 48). Assim, não tendo o autor comprovado a existência de posse agrária, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido de reintegração de posse constante da exordial. Por fim, registre-se, à vista do quanto aduzido pelos requeridos em alegações finais (106301386 - Pág. 2) que a alegação de incompetência do juízo foi apreciada e indeferida pela Decisão ID n. 82913988 - Pág. 9 e 10, não havendo notícias nos autos de eventual interposição, no prazo legal, do recurso cabível. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse da parte autora, no imóvel objeto da lide, delimitado pelo memorial descritivo ID n. 83349515 - Pág. 9 e ss, nos termos da fundamentação. Condeno o autor em custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Registro que a condenação sucumbencial do autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça concedida nos autos (ID n. 57776643 - Pág. 15). RETIFIQUE-SE a autuação para que passe a constar o valor da causa (ID n. 57776643 - Pág. 13) na medida em que, possivelmente durante a migração dos autos para o sistema PJE, não foi adequadamente preenchida tal informação. Considerando ainda os fatos narrados na peça exordial e, ainda nas petições ID n. 57776646 – Pág 16 e ss e ID n. 83349508, e na manifestação as SEMMA de Marapanim no ID n. 57776797 – Pág. 5 e ss, bem como a possível prática ali descrita de infrações ao meio ambiente, ordeno que sejam extraídas cópias dos autos a fim de que sejam remetidas à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marapanim, Promotoria de Justiça da Comarca de Marapanim, Delegacia de Polícia de Marapanim, Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal (DEMAPA) para ciência e providências que entendam pertinentes. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

06/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELDER DO ROSARIO ROCHA DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INVASORES DESCONHECIDOS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA JERUSALEM - AMBNJ em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(1057)

Todos os documentos(23)