Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000843-05.2019.8.14.0140 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ELAINE CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS Processo nº 0000843-05.2019.8.14.0140 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ___________________________________________________________________________ [Falsificação de documento público] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Ação Penal iniciada pelo Ministério Público em desfavor de ELAINE CRISTINY EVANGELISTA pela prática do delito previsto no art. 297 do Código Penal (ID. 64219815). Em síntese, narram os autos que a ré apresentou contracheques falsos das empresas ENFERTEC, ASSOSBES e ASSUPERTO perante a Escola Técnica do SUS do Município de Cachoeira do Piriá no intuito de demonstrar a ocorrência de vínculos trabalhistas com as referidas instituições. Após o decurso da marcha processual, com requerimento da Defesa nesse sentido, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à ré – compra de (duas) centrais de ar, nos modelos especificados nos autos, e entrega ao Pelotão da Polícia Militar de Cachoeira do Piriá, no prazo de 30 (trinta) dias. O acordo foi homologado pelo Juízo em audiência específica, estando presentes a Defesa da ré e o representante do Ministério Público (ID. 104240221). A Defesa carreou aos autos comprovante de cumprimento do ANPP, entregando as duas centrais de ar ao Pelotão da PM. Dado posto, tendo em vista a presença dos requisitos legais, o Ministério Público pleiteou pela declaração da extinção da punibilidade do agente (ID. 106906194). É o breve resumo. Passo a decidir. Uma vez que a denunciada já cumpriu integralmente os termos ajustados, conforme informado pelo Parquet, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELAINE CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do presente feito, o qual será consultado somente para os fins do inciso III do § 2º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Providências necessárias. P. Intime-se o MP e a Defesa. Cumpra-se. Cachoeira do Piriá, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP01

18/01/2024, 00:00