Execução Fiscal 0000640-61.2004.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

M.F. SILVA ESTEVES ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/07/2025, 11:31

Publicado Intimação em 06/06/2025.

30/06/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:04

Processo Reativado

18/06/2025, 12:54

Processo Desarquivado

18/06/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

17/06/2025, 21:30

Conclusos para despacho

17/06/2025, 21:30

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:07

Todas as movimentações(154)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/07/2025, 11:31

Publicado Intimação em 06/06/2025.

30/06/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:04

Documentos

Documento de Migração

•04/06/2022, 20:56

Documento de Migração

•04/06/2022, 20:56

Processo Reativado

18/06/2025, 12:54

Processo Desarquivado

18/06/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

17/06/2025, 21:30

Conclusos para despacho

17/06/2025, 21:30

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:28

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:48

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:48

Juntada de Certidão

23/01/2023, 11:48

Cancelada a movimentação processual

23/01/2023, 11:47

Desentranhado o documento

23/01/2023, 11:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2022 23:59.

02/10/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:29

Decorrido prazo de M.F. SILVA ESTEVES ME em 14/06/2022 23:59.

17/06/2022, 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, e em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos, devidamente migrado ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), e de acordo com o inciso V, do art. 54, da Portaria 001/2018-GP-VP, intimem-se as partes e advogados, pelo Sistema PJE e pelo DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitarem eventuais desconformidades no pr

06/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 11:46

Processo migrado do sistema Libra

04/06/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2022, 20:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2022, 18:41

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

03/06/2022, 18:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00006402120048140013: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 2. Munic pio atualizado: 6559 - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

03/06/2022, 16:53

CERTIDAO - CERTIDAO

07/07/2021, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/07/2021, 09:51

CERTIDAO - CERTIDAO

25/06/2021, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2021, 11:35

AGUARDANDO PRAZO

07/04/2021, 12:20

AGUARDANDO PRAZO

02/02/2021, 12:04

AGUARDANDO PRAZO

24/09/2020, 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/09/2020, 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2020, 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/09/2020, 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2020, 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2020, 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2020, 09:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200206997379

24/09/2020, 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/09/2020, 09:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/09/2020, 09:24

Remessa

24/09/2020, 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/09/2020, 09:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200206994275

24/09/2020, 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/09/2020, 09:23

Remessa

24/09/2020, 09:23

CERTIDAO - CERTIDAO

23/09/2020, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2020, 12:53

A PROCURADORIA DA FAZENDA

30/07/2020, 10:02

CERTIDAO - CERTIDAO

29/07/2020, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2020, 11:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/06/2020, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2020, 09:19

Execução frustrada - Execução frustrada

12/06/2020, 09:19

CONCLUSOS

17/12/2019, 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/12/2019, 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/12/2019, 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/12/2019, 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/12/2019, 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/12/2019, 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/12/2019, 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/12/2019, 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2019, 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2019, 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190521769121

17/12/2019, 10:04

Remessa

17/12/2019, 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2019, 10:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2019, 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190521759518

17/12/2019, 10:02

Remessa

17/12/2019, 10:02

A PROCURADORIA DA FAZENDA

30/09/2019, 10:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL

19/09/2019, 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/09/2019, 10:45

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

19/09/2019, 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/09/2019, 10:45

AGUARDANDO MANDADO

30/08/2019, 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2019, 11:45

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE RESSARCIMENTO DE DILIGENCIAS

07/08/2019, 11:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/08/2019, 11:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

07/08/2019, 11:45

AGUARDANDO MANDADO

07/08/2019, 11:17

AGUARDANDO MANDADO

04/07/2019, 09:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE CACHOEIRA DO PIRIA, : MARIO JOSE GOMES DE MELO SILVA

04/07/2019, 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/07/2019, 10:14

CITACAO - CITACAO

01/07/2019, 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/08/2018, 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/08/2018, 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/07/2018, 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/07/2018, 15:47

CONCLUSOS

07/08/2017, 14:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/08/2017, 11:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000640-21.2004.8.14.0013 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 15159,36 para Valor da Causa:, Nr Instituição:

03/06/2015, 14:54

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

05/02/2015, 19:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/01/2015, 20:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/09/2014, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2014, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/09/2014, 12:31

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

05/09/2014, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2014, 11:58

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

25/06/2014, 11:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/06/2014, 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2014, 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/11/2013, 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/11/2013, 09:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/10/2013, 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/08/2013, 18:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/07/2013, 15:46

Mero expediente - Mero expediente

29/07/2013, 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2013, 15:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/06/2013, 18:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/06/2013, 18:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/06/2013, 18:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/06/2013, 18:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/06/2013, 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/06/2013, 12:48

Remessa

04/06/2013, 12:48

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

04/04/2013, 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2013, 12:21

Prescrição, decadência ou perempção - Prescrição, decadência ou perempção

15/03/2013, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2013, 12:52

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

08/03/2013, 13:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/03/2013, 13:48

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: CAPANEMA para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, da Vara: 2ª VARA CUMULATIVA CIVEL/PENAL DE CAPANEMA para Vara: VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, da Secretaria: SECRETARIA 2ª VARA DE CAPANEMA para Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, do : RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA para JUIZ TITULAR: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Justificativa: Os autos do processo oriundos da Comarca de Capanema, foram encaminhados para a Comarca de Santa Luzia do Pará em virtude do endereço do executado ser deste município

08/03/2013, 13:48

REMESSA A OUTRA COMARCA

05/03/2013, 10:18

PREPARACAO DE MANDADO

27/02/2013, 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2013, 11:48

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

26/02/2013, 11:48

PROVIDENCIAR CITACAO

10/11/2012, 11:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/10/2012, 14:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00006402120048140013: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação alterada.

11/06/2012, 13:40

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

17/06/2011, 00:17

OUTROS

24/06/2008, 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/06/2008, 10:54

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA - 2ª Vara Cumulativa Civel/Penal.

24/06/2008, 10:54

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

13/07/2006, 11:35

Documento de Migração

•04/06/2022, 20:56

Documento de Migração

•04/06/2022, 20:56

Documento de Migração

•04/06/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 13:54

Despacho

•03/06/2025, 15:28

Despacho

•04/06/2025, 09:06

Despacho

•18/06/2025, 09:26