Procedimento Comum Cível 0800045-91.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 315.200,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

29/11/2025, 02:25

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:02

Determinação de arquivamento

19/11/2025, 14:05

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 09:56

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:13

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/10/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:33

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

29/11/2025, 02:25

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:02

Determinação de arquivamento

19/11/2025, 14:05

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 09:56

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:13

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/10/2025 23:59.

08/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:33

Processo Reativado

08/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

01/10/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/06/2024 23:59.

04/07/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/06/2024 23:59.

04/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

28/06/2024, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/06/2024 23:59.

23/06/2024, 04:08

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:51

Juntada de RPV

12/04/2024, 14:43

Juntada de RPV

11/04/2024, 19:55

Juntada de RPV

08/04/2024, 17:21

Expedição de RPV.

26/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800045-91.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: TATIANE GONCALVES JANSEN Endereço: Rua Humbelino José de Oliveira, 435, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-425 RÉU: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria-Geral do Estado do Pará, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL envolvendo as partes acima mencionadas. As partes requereram a homologação do acordo celebrado, nos termos da petição de ID. Num. 106101285 dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que a demanda pode encontrar o seu regular termo nas hipóteses em que o ordenamento jurídico admite transação. E, ainda, uma vez homologado, o acordo passará a constituir título executivo judicial, podendo ser imediatamente executado, caso haja inadimplemento. Este é o caso dos autos. Com efeito, o art. 840 do Código Civil dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.". A respeito do tema, anoto que a formalidade a ser exigida para a elaboração de acordos extrajudiciais não se equivale à adotada para os acordos formalizados na via judicial. Assim, ao simplificar este instituto, buscou o legislador, acima de tudo, facilitar e estimular as partes à resolução amigável da demanda e, ao mesmo tempo, reduzir o quantitativo de processos que ocupam os gabinetes do Poder Judiciário. Como se vê, não existe nenhum impedimento para que se homologue o acordo celebrado pelas partes, uma vez que também se encontram preservados os direitos dos acordantes. Ante o exposto, observando-se o cumprimento das determinações legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das aludidas custas, em tudo observado o disposto no art. 90, § 3º do CPC. Expeça-se o necessário e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

09/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:06

Homologada a Transação

08/01/2024, 11:16

Conclusos para decisão

08/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

06/01/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:59

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2023 10:40 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

14/12/2023, 10:59

Entrega de Documento

06/12/2023, 09:29

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES JANSEN em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:32

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800045-91.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: TATIANE GONCALVES JANSEN Endereço: Rua Humbelino José de Oliveira, 435, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-425 RÉU: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: R Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:54

Audiência Conciliação designada para 13/12/2023 10:40 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

06/11/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:04

Conclusos para despacho

26/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de diligência

11/08/2023, 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2023, 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 19:42

Conclusos para despacho

06/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 04:47

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES JANSEN em 12/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:57

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800045-91.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: TATIANE GONCALVES JANSEN Endereço: Rua Humbelino José de Oliveira, 435, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-425 RÉU: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: R Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:25

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 17:18

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição

30/11/2021, 10:14

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES JANSEN em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 03:08

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2021, 14:20

Conclusos para decisão

28/04/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:23

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES JANSEN em 10/02/2021 23:59.

06/03/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 13:03

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 13:08

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES JANSEN em 26/11/2020 23:59.

27/11/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2020, 16:23

Cancelada a movimentação processual

28/10/2020, 12:00

Conclusos para decisão

28/10/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 14:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/01/2020, 12:38

Conclusos para decisão

09/01/2020, 20:52

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 20:52

Documentos

Decisão

•12/01/2020, 12:38

Decisão

•29/10/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 13:03

Decisão

•11/11/2021, 14:20

Despacho

•02/06/2022, 17:25

Despacho

•29/03/2023, 19:42

Despacho

•27/10/2023, 15:04

Despacho

•06/01/2024, 19:12

Sentença

•08/01/2024, 11:16

Petição

•05/02/2024, 23:48

Decisão

•12/02/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:11

Despacho

•19/11/2025, 14:05