Procedimento Comum Cível 0824724-48.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2017

Valor da Causa

R$ 173.801,88

Órgão julgador

7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:30

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:07

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 22:31

Publicado Despacho em 21/01/2026.

23/01/2026, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:57

Juntada de certidão de custas

01/12/2025, 07:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/10/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:52

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:30

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:07

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/10/2017, 13:51

Decisão

•09/03/2018, 13:35

11/02/2026, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 22:31

Publicado Despacho em 21/01/2026.

23/01/2026, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:57

Juntada de certidão de custas

01/12/2025, 07:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/10/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/07/2024, 10:35

Juntada de Certidão

31/07/2024, 10:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

15/07/2024, 11:17

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 18/06/2024 23:59.

03/07/2024, 14:27

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 04:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:53

Juntada de decisão

13/05/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES: EDUARDO TADEU FRANCÊS BRASIL (OAB/PA N.º 13.179) e OUTROS RECORRIDOS: KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM REPRESENTANTE: ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB/PA N.º 17.657) e OUTROS DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0824724-48.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 15.337.152), interposto por Construtora Leal Moreira LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Cons

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 4 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRAVO DE OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA AVENÇA. ILÍCITO CONTRATUAL. MÉRITO ESCOADO O PRAZO CONTRATUAL É LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR AUFERIR LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 22

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 23 de fevereiro de 2023

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADA: KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONOMICO SÃO SOLIDÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO TRIENAL. A PRESCRIÇÃO PARA OS CASOS DE ATRASO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824724-48.2017.8.14.0301

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTARÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824724-48.2017.8.14.0301 Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Be

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2022, 13:45

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 03:39

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 25/02/2022 23:59.

27/02/2022, 03:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

05/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). De ordem, em 2 de fevereiro de 2022 __________________________________________ TALES WILHAME Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:26

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:45

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:45

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 01/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 01/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:30

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:23

Juntada de Petição de apelação

02/12/2021, 15:13

Publicado Sentença em 10/11/2021.

11/11/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/11/2021, 12:07

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 11:29

Cancelada a movimentação processual

08/11/2021, 11:29

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 13:07

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 11:14

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 19:48

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2021, 19:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 15:39

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 09:42

Movimento Processual Retificado

13/08/2019, 09:42

Conclusos para despacho

30/07/2019, 09:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 10:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/06/2019, 16:07

Juntada de relatório de custas

26/06/2019, 16:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/05/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 09:08

Conclusos para despacho

11/05/2019, 12:56

Movimento Processual Retificado

11/05/2019, 12:56

Conclusos para julgamento

23/04/2019, 09:59

Juntada de certidão

23/04/2019, 09:56

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:26

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:26

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 10:54

Juntada de documento de comprovação

07/03/2019, 11:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2019, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 12:47

Conclusos para despacho

20/11/2018, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 12:18

Juntada de Petição de contestação

29/06/2018, 18:41

Juntada de ofício

28/06/2018, 14:43

Juntada de ofício

28/06/2018, 14:35

Juntada de Petição de ofício

28/06/2018, 14:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 09:47

Juntada de certidão

19/06/2018, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 08:47

Juntada de ato ordinatório

13/06/2018, 08:46

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 11:38

Audiência conciliação realizada para 12/06/2018 11:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

12/06/2018, 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/06/2018, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 14:14

Decorrido prazo de KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM em 10/04/2018 23:59:59.

19/05/2018, 02:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 19/04/2018 23:59:59.

14/05/2018, 07:11

Decorrido prazo de TEMPO INCORPORADORA LTDA em 19/04/2018 23:59:59.

14/05/2018, 07:11

Conclusos para despacho

20/04/2018, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2018, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2018, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2018, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2018, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2018, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2018, 18:52

Audiência conciliação designada para 12/06/2018 11:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

13/03/2018, 12:27

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 11:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/03/2018, 13:35

Conclusos para decisão

09/03/2018, 09:27

Movimento Processual Retificado

09/03/2018, 09:27

Conclusos para despacho

05/12/2017, 09:38

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 13:51

Conclusos para despacho

06/10/2017, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2017, 12:21

Distribuído por sorteio

13/09/2017, 16:19

Despacho

•29/05/2018, 14:14

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 08:46

Despacho

•26/02/2019, 12:47

Despacho

•28/03/2019, 10:54

Despacho

•13/05/2019, 09:08

Sentença

•14/04/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:15

Sentença

•08/11/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:26

Decisão

•02/09/2022, 15:32

Decisão

•02/09/2022, 15:47

Todos os documentos(37)

Despacho

•10/10/2017, 13:51

Decisão

•09/03/2018, 13:35

Despacho

•29/05/2018, 14:14

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 08:46

Despacho

•26/02/2019, 12:47

Despacho

•28/03/2019, 10:54

Despacho

•13/05/2019, 09:08

Sentença

•14/04/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:15

Sentença

•08/11/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:26

Decisão

•02/09/2022, 15:32

Decisão

•02/09/2022, 15:47

Sentença

•04/02/2023, 21:35

Sentença

•05/02/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 07:52

Acórdão

•11/07/2023, 08:55

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 06:31

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 06:31

Decisão

•17/09/2023, 20:09

Decisão

•18/09/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

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