Recurso Extraordinário 0874942-75.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 35.940,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SHIRLEY ALVES FIGUEIREDO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:54

Expedição de Carta.

13/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:10

Expedição de Carta.

24/02/2026, 08:10

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•11/12/2020, 09:31

Sentença

•14/01/2021, 08:14

13/04/2026, 08:54

Expedição de Carta.

13/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:10

Expedição de Carta.

24/02/2026, 08:10

Recurso Extraordinário não admitido

22/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:28

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/09/2025, 08:35

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:16

Expedição de Carta.

22/08/2025, 09:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

21/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de carta

08/08/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:09

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:09

Expedição de Carta.

06/08/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2025, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2025, 10:33

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:08

Juntada de Certidão

06/05/2025, 16:05

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/04/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:02

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:02

Expedição de Carta.

25/03/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

25/03/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:28

Expedição de Carta.

28/02/2025, 11:28

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 11:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (REPRESENTANTE) e provido

31/01/2025, 22:45

Juntada de Petição de carta

21/12/2024, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual

04/10/2024, 13:43

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2164 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 15:11

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 09:58

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:37

Expedição de Carta.

14/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:58

Expedição de Carta.

17/05/2023, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 10:52

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:16

Expedição de Decisão.

07/03/2023, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:13

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:02

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:15

Expedição de Decisão.

12/09/2022, 11:15

Recurso Extraordinário não admitido

09/09/2022, 14:26

Conclusos para decisão

30/06/2022, 10:15

Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:40

Expedição de Carta.

06/06/2022, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 12:02

Juntada de Certidão

11/04/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2022, 17:34

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 16:36

Juntada de Certidão

07/04/2022, 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 18:46

Deliberado em Sessão - Retirado

10/12/2021, 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado

10/12/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2021, 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2021, 14:57

Cancelada a movimentação processual

11/11/2021, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:15

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição

29/09/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 00:05

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:01

Expedição de Carta.

21/09/2021, 11:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e não-provido

20/09/2021, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2021, 14:50

Cancelada a movimentação processual

12/08/2021, 12:25

Recebidos os autos

31/03/2021, 23:02

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 23:02

Acórdão

•20/09/2021, 10:28

Acórdão

•06/06/2022, 07:34

Decisão

•09/09/2022, 14:26

Decisão

•05/03/2023, 15:15

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 15:01

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 15:26

Decisão

•17/05/2023, 10:52

Documento de Comprovação

•13/06/2023, 15:52

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 10:16

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 10:16

Acórdão

•31/01/2025, 22:45

Documento de Comprovação

•25/02/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 12:38

Todos os documentos(18)

Decisão

•11/12/2020, 09:31

Sentença

•14/01/2021, 08:14

Acórdão

•20/09/2021, 10:28

Acórdão

•06/06/2022, 07:34

Decisão

•09/09/2022, 14:26

Decisão

•05/03/2023, 15:15

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 15:01

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 15:26

Decisão

•17/05/2023, 10:52

Documento de Comprovação

•13/06/2023, 15:52

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 10:16

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 10:16

Acórdão

•31/01/2025, 22:45

Documento de Comprovação

•25/02/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 12:38

Acórdão

•05/08/2025, 14:16

Documento de Comprovação

•18/08/2025, 15:29

Decisão

•22/02/2026, 18:23