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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MARIA ANTONIA LOURINHO DUTRA

CPF 805.***.***-49

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 13:21

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Início do Cumprimento da Transação Penal

Juntada de Petição de termo de ciência

legal