Procedimento Comum Cível 0800243-64.2022.8.14.0036 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800243-64.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800243-64.2022.8.14.0036 [Gratificações Municipais Específicas] Nome: IZABEL FERREIRA PAZ Endereço: Travessa Castelo Branco, s/n, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA Endereço: AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, 1198, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por IZABEL FERREIRA PAZ em desfavor do MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ. Aduz a autora que é servidora pública municipal, estável e efetiva, admitida mediante concurso público, para o cargo de professora normalista. Alega que, como servidora pública municipal, após alguns anos de atividade buscou a sua qualificação profissional e em 24 de novembro de 2010 concluiu o Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, fazendo jus a Vantagem Pecuniária Progressiva, sendo tal vantagem de progressão pecuniária prevista no art. 33 da Lei Nº 615/2012, que concede aos profissionais do magistério, no cargo de professor, nível especial (normalista), o percentual de 05% (cinco por cento) do vencimento base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo até o limite de 20% (vinte por cento) sobre vencimento base. Relata, ainda, que teve seu direito ao recebimento da vantagem de nível superior suprimido durante anos, ocasionando perda salarial, pois desde a implementação do seu PCCR, em 2012, uma vez que o profissional não recebeu a Vantagem Pecuniária Progressiva, vindo a receber tal benefício somente em janeiro de 2020 e por esta razão pugna que o requerido seja compelido a realizar o pagamento da vantagem de progressão pecuniária referente ao período de maio de 2017 a dezembro de 2019, em percentual de 20%. Em audiência, foi infrutífero o acordo (ID 94621899). Apresentada contestação pelo Município de Oeiras do Pará (ID 95490635). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – VALORES ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Município de Oeiras do Pará suscita, equivocadamente, que a autora só realizou o requerimento administrativo em 28/04/2022, mesmo tendo concluído o curso de licenciatura plena em pedagogia ainda no ano de 2005. Nesse ponto, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (Tema Repetitivo 553 do STJ). Considerando que o direito perseguido pela autora deixou de ser exercitado por força de ato omissivo do município de Oeiras do Pará, bem como se tratando de parcelas de trato sucessivo, estão fulminadas pela prescrição tão somente as parcelas vencidas 5 (cinco) anos antes da propositura da presente demanda, pois a violação do direito da autora, nesse caso, se renova a mês a mês. Vide precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/1995. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85 do STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência" (fl. 79, e-STJ). 2. O STJ possui entendimento pacificado de que "a simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. n. 85/STJ" (AgInt no AREsp 998.699/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017). A propósito: REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.3.2017; AgInt no REsp 1.506.889/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.11.2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1673300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) Diante disso, o reconhecimento eventual do direito da autora estará restrito a obtenção dos valores retroativos considerando tão somente as parcelas remuneratórias devidas a partir de maio de 2017. Passo a análise do mérito. O art. 355, caput e inciso II do CPC/2015 disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas. O dispositivo trazido pelo CPC/2015 tem o condão de propiciar ao juízo e às partes instituto capaz de promover de forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da duração razoável do processo. A melhor interpretação do dispositivo se dá no sentido de que poderá o juiz proceder o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova de fato e quando, mesmo havendo questões de fato, esses não exijam provas por serem notórios ou presumidos. A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária. No caso em apreço, cuida-se de matéria unicamente de direito eis que o objeto central de lide é tão somente analisar a legalidade e a conformidade com a ordem jurídica dos valores postulados na inicial. Assim, frisa-se, a prova testemunhal é desnecessária já que a lide versa exclusivamente de matéria de direito, bem como não será capaz de alterar o convencimento do juízo. Desse Modo, é aplicável no presente caso o julgamento antecipado da lide por ser tratar de matéria unicamente de direito. Nota-se que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública de Oeiras do Pará, Lei Nº 615/2012, estipulou em seu art. 33 que “ao cargo de professor, Nível Especial e ao Inspetor Escolar Nível Médio, considerado por esta lei como cargo em extinção, será atribuída a vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 05% (cinco por cento) do vencimento base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência da lei”. Dessa forma, deve-se admitir que com a conclusão do curso de formação em nível superior poderia ser atribuída a parte autora a vantagem pecuniária progressiva. Da análise dos autos e dos documentos juntados, vejo que a requerente faz jus, inequivocamente, à vantagem pecuniária progressiva em comento, no que se refere aos valores retroativos. Ademais, restou inconteste o direito da autora no percebimento da vantagem em comento, sobretudo porque comprovou o preenchimento dos requisitos necessários e estipulados em lei, a saber, com a juntada do diploma de conclusão no curso de graduação, com a conferência do título de Licenciatura Plena, sendo, portanto, professora de nível especial/normalista apta ao recebimento da aludida vantagem. Além do exposto, vislumbro que o réu em momento algum reconheceu ser indevido o benefício em apreço. Ao contrário, tanto reconheceu que o implementou a servidora partir de janeiro de 2020. Portanto, não há razão para obstaculizar o direito legalmente previsto em legislação municipal. Assim, comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito da requerente, medida que se impõe é a procedência dos pedidos da inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) Reconhecer devida a vantagem pecuniária progressiva retroativa a autora, em 05% (cinco por cento) do vencimento base, majorada a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 20% (vinte por cento), tendo a sua incidência a partir maio de 2017 a dezembro de 2019. Acrescente-se sobre tais parcelas os valores referentes a correção monetária conforme os índices do IPCA-E, desde o inadimplemento de cada parcela, e juros de mora a contar da citação, calculados pelo percentual estabelecido para caderneta de poupança, a serem apurados em liquidação de sentença, tudo em observância às teses fixadas no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; d) CONDENAR o município de OEIRAS DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da sua condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual nº 5.738/1993, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais. Não é caso de remessa necessária, uma vez que o valor da condenação é absolutamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimadas as partes via DJE. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA PAZ em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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