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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.007.228,92

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARTINS CRAVEIRO FILHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS NETO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARTINS CRAVEIRO FILHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS NETO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELZA LOPES CRAVEIRO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELZA LOPES CRAVEIRO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(65)