Ação Penal - Procedimento Sumário 0803508-80.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Partes do Processo

VALDILENE MENDES GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WESLEY PATRICK DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2023, 06:55

Juntada de Petição de diligência

20/10/2023, 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:53

Decorrido prazo de WESLEY PATRICK DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 12:04

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 04:07

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2023, 06:55

Juntada de Petição de diligência

20/10/2023, 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Decisão

•22/11/2021, 12:20

Decisão

•12/12/2021, 21:30

10/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:53

Decorrido prazo de WESLEY PATRICK DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 12:04

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803508-80.2021.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO O Ministério Público, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação. A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso. DECIDO. Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo. INTIMO o apelante para oferecimento das razões, e, posteriormente, o apelado para apresentação das contrarra

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803508-80.2021.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO O Ministério Público, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação. A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso. DECIDO. Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo. INTIMO o apelante para oferecimento das razões, e, posteriormente, o apelado para apresentação das contrarra

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/09/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:21

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:39

Decorrido prazo de WESLEY PATRICK DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:39

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:50

Publicado Sentença em 16/08/2023.

17/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 03:22

Juntada de Petição de termo de ciência

16/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO. Proc. nº 0803508-80.2021.8.14.0401 Autos: Ação Penal - Ameaça Acusado: FLÁVIO AUGUSTO MALHEIROS SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional: FLÁVIO AUGUSTO MALHEIROS, já

14/08/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/08/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 14:25

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de alegações finais

17/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:31

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 03/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência

28/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:15

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803508-80.2021.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER TERMO DE AUDIÊNCIA Acusado: FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA Vítima: VALDILENE MENDES GOMES Capitulação: artigos 147, caput do CP e 24-A da Lei 11340/2006. Data e hora designadas: 09 de fevereiro de 2023, às 09:00 horas. Forma de realização: semipresencial, por meio do aplicativo Microsoft Teams. PRESENÇAS: Juiz: Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito Promotor d

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 13:56

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2023 09:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

10/02/2023, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 18:24

Juntada de Petição de certidão

13/12/2022, 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2022, 08:21

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 12:04

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 27/09/2022 23:59.

12/10/2022, 01:06

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ATO ORDINATÓRIO Ficam os advogados do réu intimados para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos/vídeos juntados pelo MP. Belém, 16 de setembro de 2022. ANDERSON WILKER SILVA NEGRAO 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

19/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência

15/09/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:57

Conclusos para despacho

14/09/2022, 11:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 09:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

14/09/2022, 11:19

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 14/09/2022 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

14/09/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2022, 19:18

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 16:04

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 21:21

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 01/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 12:56

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 13/06/2022 23:59.

17/06/2022, 04:11

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 13/06/2022 23:59.

17/06/2022, 04:11

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 13/06/2022 23:59.

17/06/2022, 02:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

16/06/2022, 11:57

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0803508-80.2021.8.14.0401 DECISÃO Em resposta à acusação, o réu, FLÁVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA, através de seu advogado constituído, alegou a atipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006, sob a alegação de que o acusado teria se dirigido até o laboratório no dia 23/09/2020, onde a vítima se encontrava. Ocorre que nesta data, as medidas decretadas já não

07/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 11:50

Conclusos para decisão

13/03/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 13:35

Juntada de Petição de diligência

12/01/2022, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

12/12/2021, 21:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/12/2021, 13:51

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:26

Decorrido prazo de VALDILENE MENDES GOMES em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:00

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 01:00

Juntada de Petição de parecer

23/11/2021, 10:24

Recebida a denúncia contra FLAVIO AUGUSTO MALHEIROS LISBOA - CPF: 820.738.217-15 (REU)

22/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:20

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:48

Juntada de Petição de denúncia

01/07/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:19

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 10:22

Documento de Comprovação

•24/01/2022, 13:35

Decisão

•06/06/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:03

Despacho

•14/09/2022, 12:57

Mídia de audiência

•16/09/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:52

Despacho

•10/02/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 08:31

Sentença

•11/08/2023, 14:25

Termo de Ciência

•16/08/2023, 13:53

Decisão

•19/09/2023, 14:03