Execução Fiscal 0800991-74.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0800991-74.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CNPJ: 05.054.861/0001-76 Executado: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A – CNPJ: 04.953.915/0008-49 Débito: R$ 45.426,70 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0800991-74.2018.8.14.0024 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal em que a exequente requereu medidas de constrição em face do executado nos sistemas auxiliares do Judiciário. Pois bem, percebe-se que a empresa executada está em recuperação judicial. Pois bem, a Lei nº 14.112/2020 realizou mudanças na lei de recuperação judicial e falência (LRF), de modo que não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Explica-se. A Lei 14.112/2020, ao introduzir o artigo 6º, parágrafo 7º-B, na LRF, delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação - para ordenar os atos de constrição sobre os bens da recuperanda, bem como firmou a competência do juízo da recuperação "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". Desse modo, o juízo da execução fiscal é competente para determinar o prosseguimento do feito, assim como é competente para realizar atos de constrição judicial do patrimônio da executada-recuperanda, o que, todavia, não exclui a possibilidade do juízo recuperacional exercer sua competência para realizar o controle de tais atos de constrição patrimonial, podendo substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito. Nesse sentido, eventual conflito de competência se daria com a materialização de oposição concreta do juízo da execução fiscal diante de expressa determinação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo, o que não ocorreu no presente caso concreto. No mesmo sentido de tudo o que fora exposto em linhas acima é o posicionamento recente do STJ, conforme conflito de competência nº 181.190 – AC (2021/0221593-7), conforme ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO Ante o exposto e considerando o não pagamento da dívida, tampouco a garantia da execução, determino: 1) A indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, limitando-se ao montante de R$ 45.426,70 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos), via sistema SISBAJUD; Ressalte-se que, naturalmente, os CNPJs que não constam na lista anexada, não apresentam relacionamento com alguma instituição financeira, fato constatado no momento do protocolo da ordem. 2) Acautelem-se os autos em gabinete para a juntada do relatório pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas; 3) Com a restrição de veículo(s) em anexo, INTIME-SE o executado para opor ação de embargos à execução, no prazo de 30 dias, consoante Lei 6830/80. 4) Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; 5) Inclusão do CNPJ do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD efetuada. 6) Deixo para analisar os demais pedidos para após a juntada das respostas às constrições efetuadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Expedientes necessários. Itaituba(PA), 22 de setembro de 2023 Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)