Procedimento Comum Cível 0800271-06.2019.8.14.0014 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800271-06.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800271-06.2019.8.14.0014. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço Nome: MARIA DE NAZARE LIMA RIBEIRO Endereço: TV WE, 2120, eurico siqueira, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MONACO VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, sn, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-010 DECISÃO Cuida-se dos embargos de declarações opostos por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e MÔNACO VEÍCULOS LTDA em face da sentença prolatada nos autos “ação redibitória c/c indenização de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência” proposta por MARIA DE NAZARE LIMA RIBEIRO. Aduz a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (Id 99594654) que a sentença foi omissa, pois, não determinou que com o pagamento da quantia paga pela aquisição do veículo ou substituição deste, deverá ocorrer a entrega deste de forma livre e desembaraçada e com o DUT assinado em nome da FCA, com reconhecimento de firma Por sua vez, a MÔNACO VEÍCULOS LTDA (Id 99855875) afirma que a sentença foi omissa e possui contradições, por isso opôs embargos para fossem sanadas, bem como atribuído o efeitos infringentes aos embargos, modificando a sentença proferida para reconhecer a nulidade arguida, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, assim como o que disciplina o art. 357, incisos I, II, III, IV e V, §1º e §4º do CPC e art. 465, §1º do CPC. Instadas a parte Embargada a apresentar contrarrazões aos embargos, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. No atual panorama do Estado Democrático de Direito é fácil perceber que o indivíduo que busca no judiciário a proteção ou reparação de seus direitos não está obrigado a satisfazer-se com as decisões judiciais lhe são conferidas pelos juízos originários. Assim é que, por lei, foram criados mecanismos de insurgências contra as citadas decisões judiciais, concedendo ao jurisdicionado insatisfeito a possibilidade de ver a matéria objeto da demanda revista, seja por um órgão de instância superior, seja pelo mesmo órgão prolator da decisão. São os intitulados recursos, taxativamente expostos no art. 994 do CPC (princípio da taxatividade recursal). Desta feita, a análise do mérito dos recursos (juízo de mérito), encarados enquanto remédios voluntários, idôneos a ensejar, dentro do mesmo processo, a anulação, reforma, integração ou o esclarecimento das decisões judiciais, passa por um juízo preliminar/prévio, no bojo do qual uma série de requisitos necessariamente deverão estar presentes, sob pena de não se conhecer da “impugnação”: é o denominado juízo de admissibilidade. A fim de que se tenha o juízo positivo de admissibilidade e, por consequência, se autorize a análise do mérito recursal, duas espécies de requisitos têm sua presença verificada: os intrínsecos, atinentes à existência do próprio direito de recorrer, e os extrínsecos, concernentes ao modo como o poder de recorrer está sendo exercido. Importa frisar, por oportuno, que ditos requisitos são cumulativos, é dizer, somente quando todos eles estão presentes é que se terá um juízo positivo de admissibilidade. Em outros termos, a ausência de um só, importa a impossibilidade de se partir para o juízo de mérito do recurso. No presente caso, importa-nos a análise, em especial, de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber: o cabimento. É que, somente é possível a interposição de determinado recurso se a lei prevê sua hipótese de cabimento e que o referido recurso seja correto. Melhor dizendo, o princípio da Taxatividade impõe a que apenas nas hipóteses previstas na lei é que se pode utilizar determinado recurso contra decisão judicial, uma vez que o requisito cabimento traduz a adequação entre o tipo de recurso eleito pelo jurisdicionado e o vício da decisão ou a decisão atacada. Diz-se isto porque, no presente caso, o recorrente interpôs embargos de declaração que sem sombra de dúvidas carece do requisito de admissibilidade mencionado no parágrafo anterior, notadamente porque utilizou recurso manifestamente incabível. É que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC, afigura-se presente na sentença embargada, uma vez que nela não existem quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou mesmo qualquer erro material, litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022 do CPC. Em prosseguimento, também se mostram incabíveis os presentes Embargos de Declaração, na medida em que não há qualquer omissão ou erro material na sentença. Conforme entendimento da terceira turma do STJ é obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ( REsp 1.823.284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2020 (Info 681)). Dessa forma, acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. Portanto, constitui obrigação do consumidor devolver o veículo viciado à fornecedora, sob pena de afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e à proibição do venire contra factum proprium. Em relação aos argumentos da MÔNACO VEÍCULOS LTDA (Id 99855875), verifica-se os pedidos formulados pela parte Embargante (id’s id’s 65074191 – Pág 1 e 65948090 - Pág.1) para realização de perícia foi genérico, não havendo a anotação da finalidade a que se destina e nem qual seria a suposta perícia. No mais, conforme já assentado na sentença, o Código de Processo Civil disciplina para a formulação do requerimento de perícia deverá indicar qual a perícia pretende a parte realizar, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. A propósito, nesse sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REPUTADA DESNECESSÁRIA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018.(STJ, Ag Int no ED no REsp 900323/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 12/12/2018). Depreende-se dos autos que o embargante simplesmente alega questões relativas ao mérito da sentença, pugnando pela reforma da sentença, o que, por si só, afasta o cabimento dos presentes embargos. Ressalta-se, que foi observado o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC a contrário senso. A duas porque o mérito da causa já foi objeto de análise por este magistrado que, com a prolação da sentença, esgota a sua atividade jurisdicional. Assim é que, se o que se quer atacar é o mérito da causa decidido e enfrentado na sentença, dever-se-ia eleger a via adequada, in casu, o Apelação, e não os embargos de declaração, porque manifestamente incabíveis. Não reconheço omissão. Não reconheço obscuridade. Não reconheço contradição. Não reconheço erro material. Desta feita, conclui-se pelo não conhecimento do presente recurso. Decido Posto isso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração em razão da ausência de um pressuposto de admissibilidade, qual seja: o cabimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados, via DJEN. Atente-se a Secretaria Judicial no sentido de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Capitão Poço(PA), 26 de janeiro de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular

29/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)